Os presidentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Otávio Gilson dos Santos, e do Instituto Ruy Barbosa - associação civil de estudos e pesquisas dos TCs do Brasil, Salomão Ribas Junior, firmaram, no início da sessão desta segunda-feira (23/10), convênio para apoio técnico e financeiro à execução do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios- Promoex.
          Entre outubro de 2006 e outubro de 2008, o TCE catarinense repassará ao IRB um total de R$ 111.558,00, em cinco parcelas, para o desenvolvimento de produtos previstos em três dos subcomponentes do Programa que têm abrangência nacional. No total, deverão ser repassados ao Instituto R$ 2.845.933,00 pelos Tribunais de Contas participantes do Promoex.
            A implantação da Rede Nacional e do Portal dos TCs, são dois produtos prioritários entre as ações voltadas ao desenvolvimento de vínculos interinstitucionais entre os Tribunais de Contas e destes com o Governo Federal, para as quais o convênio estabelece que o TCE de Santa Catarina participará com R$ 30.121,00.
          Outros R$ 39.045,00 serão destinados à implementação de ações voltadas à definição de uma política e gestão de soluções compartilhadas de Tecnologia de Informação. Um exemplo nessa direção ocorreu no II Fórum Promoex, realizado pelo TCM/SP nos dias 28 e 29 de agosto, quando foi pensado pelos participantes um protótipo de sistema nacional de controle da LRF. A iniciativa será baseada no sistema LRF-net, concebido para avaliar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibilizar informações à sociedade, através do site do TCE de Santa Catarina. O protótipo do sistema deverá ser compartilhado com os Tribunais de Contas que participam do Programa.
          O redesenho dos procedimentos de controle externo, contemplando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é outra meta nacional, prevista no Promoex, contemplada no convênio firmado com IRB. Serão destinados R$ 42.392,00 para o subcomponente. Um dos objetivos é disponibilizar os dados decorrentes da fiscalização da LRF à STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
          Conforme anunciou o conselheiro Salomão Ribas Junior, durante a assinatura do acordo com o TCE de Santa Catarina, a intenção é de que 70% dos TC´s estejam interligados à Rede Nacional e ao Portal dos TC´s ao final da primeira fase-3anos- do Promoex. Quanto ao redesenho dos procedimentos de Controle Externo, contemplando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o objetivo é atingir a meta de 60% dos TC´s, com disponibilização tempestiva-no tempo oportuno- à STN dos dados dos relatórios de gestão fiscal e dos relatórios resumidos de execução orçamentária e, ainda, com 70% dos pontos de controle previstos na LRF conceitualmente padronizados até o final da primeira fase do Programa. Sobre a política e gestão de soluções compartilhadas de Tecnologia de Informação, a meta é que pelo menos 30% dos TC´s estejam utilizando soluções compartilhadas de TI até o final desta primeira fase do Promoex.
             O presidente do IRB enfatizou a importância da divulgação das ações executadas pelos Tribunais de Contas, à sociedade, para se evitar, por exemplo, que estes sejam considerados dispensáveis pela opinião pública. "Os Tribunais têm que se comunicar entre si", disse, destacando a importância da integração entre os órgãos de controle público. Ribas também agradeceu ao presidente do TCE, Otávio Gilson do Santos, pela atenção que vem dispensando ao Programa de Modernização. "Esta presidência sempre apoiou a modernização deste Tribunal e dos demais Tribunais de Contas do Brasil", declarou Gilson dos Santos.
           Os outros  29 Tribunais de Contas que participam do Promoex também devem assinar acordos, nos mesmos moldes, com o IRB. Além do TCE catarinense, outros 15 TCs já receberam os termos dos convênios para assinatura. Os demais estão em fase de análise da redação final do documento e do montante dos valores a serem repassados ao IRB para implementação das metas nacionais do Promoex.
           O processo administrativo PAD 06/90024878, que trata da proposta de celebração do convênio firmado pelo IRB e pelo TCE catarinense, relatado pelo conselheiro José Carlos Pacheco, foi aprovado por unanimidade pelo Pleno.


 
O que é o Promoex?