O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai chamar a atenção dos 211 vereadores dos 22 municípios que integram a região da Grande Florianópolis para a importância da atuação dos novos legisladores na fiscalização das contas públicas municipais. O alerta será feito em mais uma etapa do 8º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que será realizada nesta quinta-feira (3/3), a partir das 8h, no auditório do TCE, em Florianópolis. Prefeitos, secretários municipais, dirigentes e técnicos das prefeituras e câmaras de vereadores da Grande Florianópolis também participam do evento que vai atingir todo Estado. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no próprio local do evento.
Além da importância do papel do vereador na fiscalização das contas públicas, estarão em debate a gestão fiscal e os limites constitucionais e legais que devem ser observados pelos municípios, os instrumentos de planejamento municipal e as ações públicas que dependem de licitações, a exemplo das normas para administração de pessoal e a responsabilização dos gestores no âmbito do Tribunal de Contas (ver quadro 2).
Numa parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, serão debatidas, ainda, a questão da improbidade administrativa e a responsabilidade de prefeitos e vereadores, no âmbito do MP. Na palestra do representante do órgão, será ressaltado que a honestidade e o bom senso são as diretrizes mais seguras, "suficientes e determinantes para que os mandatários das administrações municipais estejam a salvo de transtornos provenientes da incidência da legislação repressiva".
"Ao Tribunal de Contas não interessa apenas fiscalizar, mas orientar e informar", defende o novo presidente do TCE, conselheiro Luiz Suzin Marini. Para se ter uma idéia da importância da iniciativa, que busca aproximar o órgão fiscalizador dos fiscalizados e melhorar a gestão dos recursos públicos, houve uma renovação de 73% nos executivos municipais catarinenses, depois da posse dos novos prefeitos.
O Ciclo de Estudos é uma oportunidade de diálogo direto entre os administradores municipais e conselheiros, auditores e técnicos especializados do TCE. O objetivo é melhorar o desempenho das administrações quanto à legalidade dos atos de gestão e contribuir para que a sociedade tenha assegurado seu direito de ver os recursos públicos aplicados de acordo com a Lei e em sintonia com suas demandas.
Desde o dia 22 de fevereiro, conselheiros e técnicos do Tribunal de Contas estão percorrendo as diversas regiões do Estado (Ver quadro 1) para intensificar a orientação  aos gestores dos Executivos e Legislativos municipais. Mais de 950 administradores públicos já participaram do 8º Ciclo, durante as cinco primeiras etapas da programação que encerra no dia 31 de março, em Itá, no Alto Uruguai Catarinense.
Araranguá e Tubarão foram as últimas sedes do Ciclo de Estudos, nestas terça (1/2) e quarta-feiras (2/3), onde estiveram reunidos cerca mais de 200 gestores públicos municipais do Sul do Estado. 
          A meta da programação é reunir cerca de 2.500 administradores públicos das 293 cidades catarinenses. A exemplo das edições anteriores, o 8º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal conta com o apoio da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e das Associações de Municípios de Santa Catarina.
Controle externo
            A necessidade das câmaras municipais aprimorarem o controle externo das contas municipais é um dos destaques nessa 8ª edição do Ciclo de Estudos. Apesar do TCE emitir o parecer prévio, são as câmaras que têm a responsabilidade de promover o julgamento final das contas anuais dos prefeitos, podendo acatar ou não o parecer prévio emitido pelo Pleno do Tribunal de Contas. Mas, mais que avaliar a gestão nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, os vereadores devem zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e contribuir para evitar a ocorrência de irregularidades e ilegalidades na gestão municipal.
Durante o Ciclo de Estudos, os técnicos do TCE têm destacado que o vereador tem meios e instrumentos para alcançar esse objetivo. Entre eles, a apresentação de moção, de indicação, de requerimento, de medidas judiciais, de ação direta de inconstitucionalidade, além do voto, o mais poderoso instrumento de controle dos abusos. Na qualidade de cidadão, o vereador pode ainda denunciar irregularidades, promover ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e impetrar mandado de segurança contra ilegalidade ou abuso de poder. Já a câmara municipal, pode sustar atos do Executivo, convocar autoridades, formular pedidos de informação, constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, promover a fiscalização financeira e orçamentária, propor ação de inconstitucionalidade e até pedir a intervenção no município.
 
Quadro 1: As próximas sedes do Ciclo