TCE orienta profissionais de comunicação do setor público municipal sobre gastos com publicidade

          Contribuir para a correta aplicação dos recursos em publicidade pelos 293 municípios catarinenses será o objetivo da palestra do auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Zulmar Hélio Bortolotto, durante a realização do II Encontro Estadual de Profissionais de Comunicação do Setor Público Municipal, esta sexta-feira (26/01). O evento vai acontecer no auditório do Conselho Regional de Contabilidade, em Florianópolis.
          Com o tema "Contas Municipais: gastos públicos em comunicação", o servidor do TCE apresentará o entendimento do Órgão em relação aos gastos dos municípios com publicidade e demais materiais de comunicação, atos que também vão estar na mira da fiscalização da Corte catarinense a partir deste ano. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade dos atos da administração, essencial para a transparência da gestão pública, deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
          "O enfoque será voltado para elaboração de logomarcas, costume que se alastra na administração pública e que conflita com as regras descritas em dispositivo da Constituição Federal", antecipou o servidor do TCE. Em sua apresentação, Bortolotto vai ressaltar que toda gestão deve ser identificada por símbolo oficial do município - brasão, escudo, bandeira - e vai destacar que a utilização de logomarca ou slogan caracteriza afronta aos princípios da impessoalidade/finalidade e moralidade, além de constituir promoção pessoal do agente público.
          Segundo ele, a constatação do uso de logomarcas - prática que visa a obtenção de retorno pessoal e não o bem comum - poderá levar a Corte catarinense a determinar o ressarcimento das despesas consideradas sem finalidade pública aos cofres do Erário e, também, aplicar multas.
          Vale registrar que o TCE encaminhou, em dezembro do ano passado, ofícios aos prefeitos para alertá-los da necessidade de adequação às normas vigentes. Os presidentes das Câmaras de Vereadores também foram comunicados, já que os Legislativos municipais auxiliam o Tribunal de Contas no controle externo da administração municipal e julgam as contas anuais do prefeito. Como resultado dessa iniciativa, diversas prefeituras voltaram a utilizar o símbolo oficial na publicidade de suas ações.
          A participação do Tribunal de Contas do Estado neste evento, que será realizado pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e pela Escola de Gestão Pública Municipal, é mais um exemplo da preocupação do Órgão em não apenas fiscalizar, mas orientar os gestores e servidores, contribuindo assim para a eficiência, eficácia e efetividade da administração pública.

Serviço:

O que: II Encontro Estadual de Profissionais de Comunicação do Setor Público Municipal
Quando: 26 de janeiro
Onde: auditório do Conselho Regional de Contabilidade, em Florianópolis
Inscrições: R$ 50,00 para servidores de municípios filiados à Fecam
                    R$ 100,00 para servidores de municípios não filiados à Fecam e para demais participantes
Informações: (48) 3223-1182
                        www.fecam.org.br
                        escoladegestao@fecam.org.br

Programação

Dia 26 de Janeiro de 2007 - sexta-feira
8h	Recepção aos Participantes
8h30	Solenidade de Abertura
9h	Mesa de Debates - Assessoria de Imprensa Municipal Adriana Baldissarelli - Colunista Política da Associação dos Diários do Interior (ADI/SC) Brigida De Poli - Coordenadora do Núcleo Globo da RBS TV/SC Josemar Sehnem - Presidente, em exercício, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina Moacir Pereira - Colunista do Diário Catarinense Roberto Azevedo - Editor de Política do Diário Catarinense
10h	Contas Municipais: Gastos públicos em Comunicação Zulmar Hélio Bortolotto - Chefe do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado - Auditor Fiscal de Controle Externo - Advogado e Jornalista Leonice da Cunha Medina - Auditora Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado e Contadora
11h	Eleição e posse da diretoria da FECAM
12h00 às 13h30	Intervalo para Almoço
13h30	Apresentação de cases Rádio Municipalista - Rede Catarinense de Informações Municipais (RedeCIM) Dayane Nunes - Assessora de Comunicação da FECAM Emerson Souto - Coordenador da RedeCIM Conselho dos Assessores Municipais de Comunicação Social do RS Sandra Domit - Assessora de Comunicação da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS)
14h	A Internet como ferramenta de comunicação Norberto A.Torres Escola de Administração de Empresas de São Paulo - FGV Gestor do TecGov - Centro de Estudos em Tecnologia de Informação para Governo
14h45	Assessoria de Imprensa Marco Aurélio Gomes Consultor em Comunicação
15h15	Coffe Break
15h30	Planejamento Estratégico na Comunicação Prof.Nelson Costa Fossatti Doutor em Comunicação Social - PUC/RS-FAMECOS Mestre em Administração Pública-UFRGS
16h	Os novos desafios da Comunicação CACO BARCELLOS - Jornalista
17h	Encerramento