O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou decisão (decisão definitiva nº 3413/2006), no último dia 5, que recomenda ao Estado o aporte dos recursos para execução da quarta etapa do Programa Rodoviário catarinense (BID IV), referente à contrapartida local, de forma periódica e em consonância com os termos do contrato de empréstimo nº 1390/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo é evitar atrasos e, por conseqüência, custos maiores na execução do Programa (quadro 1).
          O projeto previa inicialmente a destinação de US$ 300 mil - 50% financiados pelo Banco e os outros 50% correspondentes à contrapartida do Estado -, recursos que deverão ser investidos até maio de 2007 na pavimentação de, aproximadamente, 500 quilômetros de rodovias, na reabilitação de outros 580 quilômetros, no fortalecimento institucional do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) e na segurança rodoviária.
          Devido à valorização do real e ao aumento dos custos das obras, ocorridos desde a assinatura do contrato, em maio de 2002, o valor da contrapartida do Governo deve totalizar US$ 173 milhões. No entanto, segundo a equipe de auditoria do TCE, que analisou as contas do BID IV referentes ao exercício de 2005, o Estado ainda deve aplicar cerca de US$ 71 milhões. "Para que o Programa seja concluído no prazo previsto, o Estado deve aportar, de janeiro de 2006 até o final do contrato - últimos 16 meses - aproximadamente US$ 4,5 milhões ao mês", salientaram os técnicos do Tribunal, ao alertarem que se forem mantidos os investimentos de US$ 2.372.414,02, conforme a média mensal, o BID IV "se prolongará até o exercício de 2008".
          Vale ressaltar que a necessidade de aporte de recursos tem sido constantemente apontada pela Corte Catarinense nas análises do Programa Rodoviário do Estado. Os relatórios de auditoria sobre os exercícios de 2003 e de 2004 traziam o mesmo alerta. No entanto, desta vez, a Secretaria de Estado de Infra-estrutura não se manifestou sobre o cumprimento de tal recomendação.
 
Investimentos em 2005
          Na auditoria, realizada entre outubro de 2005 a abril de 2006, a equipe do Tribunal de Contas constatou investimentos de R$ 70.516.153,12 por parte do Estado e de outros R$ 63.290.116,54 financiados pelo BID, em 2005. No exercício foram aplicados R$ 133.806.269,66, totalizando R$ 569.781.320,48 desde o início da quarta etapa.
          Relatório do Deinfra revelou que, em dezembro de 2005, seis trechos de rodovias estaduais estavam com as obras de pavimentação em andamento, totalizando 154 quilômetros - 30,8% do total de 500 quilômetros previsto no Programa. Já as obras de reabilitação em andamento, à época, somavam 93,6 quilômetros, divididos em cinco trechos - 16% do total de 580 quilômetros (quadro 2). Apenas dois trechos de uma obra de pavimentação foram concluídos no exercício, ambos na SC-469 (quadro 3).
 
Recomendações
          A decisão (nº 3413/2006), proferida no dia 5/12, com base no voto do relator do processo (PDI 06/00063585), conselheiro Salomão Ribas Junior, e no relatório da equipe de auditoria, traz ainda outras recomendações (quadro 4) ao Deinfra, órgão executor do Programa. Uma delas é no sentido de que a Coordenação de Programas Especiais do Deinfra, responsável pelo BID IV, demonstre corretamente os saldos existentes nas contas bancárias do Fundo Rotativo - onde são movimentados os recursos repassados pelo Banco - e informe-os no Relatório Semestral sobre a situação do Fundo.
          O Tribunal ainda destacou a necessidade de manutenção das rodovias concluídas e que a autarquia faça duas exigências às empresas contratadas. Uma está relacionada ao cumprimento dos cronogramas físicos estabelecidos para as obras de reabilitação da SC-440 (trecho que vai de Guarda à BR-101), SC-446 (Orleans - Urussanga), SC-303 (Joaçaba - Lacerdópolis - Capinzal) e SC-418 (Pomerode - BR-470) e, a outra, à regularização das pendências (defeitos de construção) constatadas na obras civis já realizadas.
          A Secretaria Geral do TCE encaminhou, no último 07/12, cópias da decisão, do relatório e do voto do relator ao governador Eduardo Pinho Moreira, à Secretaria de Infra-Estrutura e ao Departamento de Infra-Estrutura. Cópias do relatório da auditoria foram remetidas logo após a conclusão dos trabalhos, em abril deste ano, ao então secretário de Estado da Fazenda, Max Bornholdt, ao diretor e ao gerente do BID IV no Deinfra, à Secretaria Federal de Controle. Ao especialista financeiro do Banco Interamericano no Brasil, foi encaminhada comunicação, informando sobre o envio do relatório de auditoria ao BID. Cabe ao Deinfra, repassá-lo ao Banco.
          O relatório da auditoria também contempla parecer sobre as demonstrações financeiras básicas; informações financeiras complementares; o cumprimento das cláusulas contratuais de caráter contábil e financeiro e do regulamento operacional do Programa; exame integrado dos processos de aquisições e solicitações de desembolso apresentados ao Banco; e sistema de controle interno.
 
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