TCE/SC alerta gestores das unidades fiscalizadas sobre prazo para resposta ao questionário de transparência ativa, que termina nesta sexta-feira (30/5)

Termina, nesta sexta-feira (30/5), o prazo para os controladores internos e para os responsáveis pelos portais da transparência dos Poderes e órgãos do Estado e dos 295 municípios catarinenses, além das estatais e dos consórcios públicos municipais, responderem ao questionário que trata da transparência ativa nos sites das unidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

O levantamento integra o quarto ciclo do Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A participação é obrigatória para os Executivos e os Legislativos do Estado e dos municípios, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Já para os profissionais que atuam nas empresas públicas e de economia mista e nos consórcios públicos, é facultativa.

O formulário é composto por 176 critérios — entre essenciais, obrigatórios e recomendados —, sendo 71 comuns a todos os Poderes e órgãos, e os demais específicos, em função da atividade-fim desempenhada, distribuídos em 20 dimensões. Para facilitar o preenchimento do questionário, há, no Portal do TCE/SC, um espaço com informações e materiais sobre o novo ciclo, como a cartilha editada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a matriz com os critérios, os vídeos tutoriais e a capacitação realizada pela Corte catarinense no dia 4 de abril.

O PNTP

O Programa Nacional da Transparência Pública tem a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública. Tem a parceria do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e a participação de todas as Cortes de Contas do país — o TCE/SC participa desde a edição-piloto, em 2022.

Conta com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asur), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

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