TCE/SC considera irregular a aprovação de contas de prefeito pela Câmara Municipal após parecer prévio pela rejeição

Imagem Foto da mesa de uma bancada, em que aparecem quatro pequenos monitores em cujas telas aparece uma planilha com dados, e quatro microfones. A frente da bancada há cadeiras. No canto inferior esquerdo há uma tarja na cor marrom, com o texto “Contas municipais” em fonte branca

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) considerou irregular a aprovação das contas do prefeito de Abelardo Luz relativas ao exercício de 2016 pela Câmara Municipal, em desacordo com o parecer prévio pela rejeição, emitido pela Corte. Na mesma decisão, o TCE/SC multou o presidente do Legislativo à época do julgamento, em R$ 4.300,00, e determinou à Câmara a emissão de novo decreto legislativo, em cumprimento, inclusive, a decisão judicial.

A denúncia partiu de vereadores da Câmara Municipal de Abelardo Luz, que protocolou representação junto ao TCE/SC (processo @REP 23/80011995). Segundo os parlamentares, não foi respeitado o quórum mínimo constitucional de dois terços dos vereadores para a mudança do parecer prévio pela rejeição. A Câmara aprovou as contas do prefeito com maioria simples de votos.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, explicou que as contas do prefeito de Abelardo Luz relativas ao exercício de 2016 foram apreciadas em dezembro de 2017 (@PCP-17/00257649), quando o Tribunal Pleno emitiu parecer prévio que recomendou a rejeição das contas.

O então prefeito interpôs recurso para reapreciação, mas o mesmo não foi provido, mantendo-se o parecer pela rejeição, em decisão plenária de novembro de 2020.

Em sessão realizada em agosto de 2021, a Câmara de Vereadores, ao julgar as contas municipais, afastou as irregularidades apontadas pelo parecer do TCE/SC por seis votos a cinco, aprovando as referidas contas, com base no Decreto Legislativo n. 180/2021.

Para o relator, “a irregularidade se materializou com a edição de decreto legislativo notoriamente inconstitucional, decorrente de conduta reprovável, que ignorou não apenas a legislação aplicável (Constituição Federal, art. 31, § 2º; Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 113, § 2º; Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 58; e Lei Orgânica do Município de Abelardo Luz, art. 50, § 6º), mas a própria soberania do Plenário da Câmara de Vereadores”.

O Decreto Legislativo também foi motivo de representação do Ministério Público de Santa Catarina junto ao Poder Judiciário, que declarou sua ilegalidade e determinou a edição de novo ato, razão pela qual o TCE/SC determinou à Câmara Municipal a remessa do novo decreto.

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