Aumentar a efetividade do cumprimento das decisões é o que deseja o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Para isso, desde o dia 17 de abril, servidores da Secretaria-Geral (SEG) e da Assessoria da Presidência (APRE) estão trabalhando em regime de mutirão com o objetivo de atualizar, no Sistema de Controle de Processos (Siproc), o campo de controle de débito destinado ao acompanhamento de cobrança judicial. Tal ferramenta possibilita o acompanhamento do controle dos débitos e/ou multas imputadas pelo Tribunal Pleno. A ideia é verificar quais as providências que foram adotadas pelas unidades gestoras, em cumprimento às decisões do Pleno.

O secretário-geral, Francisco Luiz Ferrreira Filho, destaca que a iniciativa visa manter atualizadas as bases de informação relativas à área de atuação do controle externo. “É uma das atribuições da SEG, organizar os documentos processuais indispensáveis à cobrança executiva decorrentes de acórdãos condenatórios do Tribunal”, complementou.

Nesta primeira etapa, os servidores Marli Teresinha Andrade da Luz Fontes, Armando Corrêa Mattos e Adriana Martins de Oliveira, da Secretaria-Geral, Rosangela Martins Bento Medeiros, Raul Denis Pickcius, Djonathan Leon Areias Maciel e Paulo Sergio Alves Madeira, da Assessoria da Presidência, estão analisando cerca de 2.500 processos que estão sob a guarda da Coordenadoria de Controle de Débitos e Execuções da SEG para verificar se a decisão foi cumprida. “Este trabalho pretende mostrar à sociedade a efetividade das decisões do Tribunal de Contas”, destaca a coordenadora de Controle de Débitos e Execuções da Secretaria Geral, Marli da Luz Fontes.

Os técnicos estão olhando os processos, um a um, a partir da decisão emitida pelo Tribunal de Contas para constatar se houve ou não a baixa por pagamento, por recursos ou por decisão judicial, e se o sistema já foi alimentado com estas informações. Na constatação de dados incompletos, a atualização é feita imediatamente.

Também estão sendo verificadas se as peças processuais foram remetidas ao Ministério Público junto ao Tribunal, que tem a função de encaminhar, para cobrança judicial, as dívidas decorrentes de valores de multas e/ou débitos não recolhidos aos cofres públicos, caso os responsáveis não tenham solicitado o parcelamento ou ingressado com recursos no prazo estabelecido. As multas devem ser cobradas pela Procuradoria-Geral do Estado, assim como os valores dos débitos imputados por irregularidades constatadas em unidades da administração direta estadual. Já os valores por dano causado ao erário municipal devem ser cobrados pelas procuradorias dos municípios e, quando acontece contra uma empresa, é ela quem deve fazer a cobrança.

Numa segunda fase do trabalho, após o levantamento concluído, o TCE/SC irá encaminhar ofícios, inicialmente, às procuradorias dos municípios, controladores internos e prefeitos e às empresas e companhias estaduais e municipais, solicitando informações quanto aos procedimentos adotados e a comprovação referente às cobranças de títulos executivos, em cumprimento ao que determina a Constituição. Os dados para o encaminhamento das correspondências serão gerados automaticamente pelo sistema, que foi desenvolvido pela auditora fiscal de controle externo Adriana Martins de Oliveira.  Posteriormente, será feito um contato com a Procuradoria-Geral do Estado.

De acordo com Francisco Ferreira Filho, caso as unidades gestoras não respondam ao TCE/SC, ou informem que desconhecem o assunto, ou ainda não tomem as providências cabíveis — lançamento contábil em devedores, inscrição da dívida, cobrança administrativa ou judicial — a SEG irá comunicar à Diretoria-Geral de Controle Externo. A DGCE solicitará que as diretorias técnicas realizem diligências ou auditorias para verificar a situação de cada processo.

Segundo o cronograma, os trabalhos deverão estar concluídos nesta quarta-feira (2/5).