A servidora Elóia Rosa da Silva, lotada no gabinete da Presidência, é uma das participantes do programa Parlamento Debate, da TV da Assembleia Legislativa (TVAL), que irá ao ar neste sábado (28/4), às 20h30min (Saiba Mais 1). Em discussão, a Lei de Acesso à Informação, que entrará em vigor no dia 18 de maio.

Mediado pela jornalista Maria Helena Pereira, o assunto também será debatido pelo coordenador do Núcleo de Prevenção e Combate à Corrupção na Controladoria-Geral da União em Santa Catarina, Fernando Rodrigues João Junior, e pelo deputado estadual Kennedy Nunes. Após a primeira exibição, o programa será reprisado ao longo da semana.

Na oportunidade, a representante do TCE/SC falará das medidas adotadas pela instituição para cumprir a Lei. No dia 6 de março deste ano, o presidente Cesar Filomeno Fontes criou uma comissão para a realização de estudos com vistas à adequação da estrutura do Tribunal para fins de atendimento ao disposto na lei federal n° 12.527/11. Os trabalhos prevêem a elaboração de uma proposta de norma a ser submetida à deliberação do Tribunal Pleno, estabelecendo critérios para disponibilização das informações produzidas e custodiadas pela Corte de Contas.

Na condição de coordenadora da comissão (Saiba Mais 2), Elóia destacará que a Lei de Acesso à Informação determina a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral via Internet (divulgação ativa). Segundo ela, o atual Portal do Tribunal praticamente atende às exigências da Lei. “Contudo, é preciso fazer adequações para permitir o acesso à informação de maneira mais objetiva e ágil”, salienta.

A servidora da Corte catarinense ressaltará, ainda, a recomendação do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) para a criação de um site anexo (hot-site) ao Portal de cada Tribunal, denominado Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), contendo o conjunto de informações de interesse do cidadão.

Cabe lembrar que, em atendimento à demanda da Presidência, a Assessoria de Comunicação Social e a Diretoria de Informática iniciaram, em 2011, os estudos para a reformulação do Portal do TCE/SC que culminaram, em 2012, na elaboração do Termo de Referência para a contratação de empresa especializada no desenvolvimento de portais corporativos para construção do novo Portal — internet e intranet — do Tribunal. 

Durante a sua participação, a servidora Elóia falará ainda que a Corte catarinense pretende editar uma cartilha de orientação de procedimentos para o acesso a informações públicas. “A ideia é oferecer subsídios para a implementação da lei n° 12.527/11 pelos órgãos e pelas entidades integrantes da administração pública do Estado e dos 293 municípios catarinenses”, enfatiza.

Além de possibilitar a exposição das ações realizadas no âmbito do TCE/SC, o programa fará um alerta para a importância da responsabilidade na utilização das informações. “A Lei avança, pois detalha a forma de acesso e transfere para a sociedade uma capacidade maior de exercer controle sobre a gestão pública”, salienta o representante da CGU. “Às vezes, uma informação mal colocada, muito resumida, pode gerar má interpretação”, completa o deputado.

Informações sigilosas e pessoais também serão abordadas. “A Constituição estabelece o direito ao acesso a informações, mas, por outro lado, garante a proteção à privacidade e à intimidade”, reforça a servidora Elóia.

Os participantes manifestaram preocupação com relação à disponibilização dos dados a partir da utilização de programas e aplicativos de fácil acesso aos cidadãos, como o uso de software livre. “As informações têm que ser vistas de qualquer máquina, para que os instrumentos sejam eficientes e eficazes”, finaliza o coordenador da CGU.

Saiba Mais 1: TVAL
Os moradores de Florianópolis poderão assistir ao programa pelos canais 16 da Net e 20 da TVA e os de São José, pelo canal 23 da Net.

O programa terá sua primeira exibição no sábado e será reprisado ao longo da semana.

Mais informações sobre os horários das reprises poderão ser obtidas no site da Alesc, pelo link http://www.alesc.sc.gov.br/portal/tval/programacao

Saiba Mais 2: Integrantes da comissão criada no TCE/SC
Elóia Rosa da Silva – assessora da Presidência (coordenadora)
Francisco Luiz Ferreira Filho – secretário-geral
Paulo Roberto Riccioni Gonçalves – diretor da DIN
Rogério Felisbino da Silva – representantes da ACOM
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld - representante da Consultoria-Geral.

Crédito da Foto: Lucas Gabriel Diniz (Alesc)