O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou, no dia 13 de abril, a primeira reunião da mesa de consensualismo instaurada para buscar solução técnica de alternativa para a disposição definitiva dos efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, bem como para o planejamento da transição operacional com a desativação integral da Lagoa de Evapoinfiltração (LEI). O município é o titular dos serviços, e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a concessionária. 

A iniciativa decorre da Decisão n. 1430/2025, proferida no âmbito do processo RLA 21/00224934, que analisou as causas e as consequências do rompimento e do transbordamento da LEI, ocorrido em 25 de janeiro de 2021, após um período de chuvas intensas na Grande Florianópolis. O problema resultou no extravasamento de grande volume de efluentes tratados, causando danos ambientais expressivos, prejuízos materiais à população do entorno e impactos à própria Lagoa da Conceição. 

Os integrantes da mesa de consensualismo estão dispostos na Portaria N. TC-147/2026 (Saiba mais). Do TCE/SC, há servidores dos gabinetes dos conselheiros Luiz Roberto Herbst — relator do processo MCO 25/00215878 —, José Nei Alberton Ascari — relator dos processos relacionados ao meio ambiente — e Adircélio de Moraes Ferreira Júnior — relator dos processos da Casan —; da Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) e da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC).  

Também fazem parte, representantes da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF); da Casan; da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram); do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA); da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc); do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); além de colaborador indicado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC). A coordenação dos trabalhos está sob a responsabilidade do auditor fiscal de Controle Externo Neimar Paludo, do gabinete do conselheiro Herbst. 

Após agradecer a presença dos participantes, o conselheiro Luiz Roberto Herbst fez um resgate do histórico do tema no âmbito do Tribunal de Contas, desde o rompimento da Lagoa de Evapoinfiltração, em 2021. Lembrou que a DEC realizou apuração sobre o caso, cujo relatório final apontou irregularidades, com sugestões de aplicação de multa e de expedição de determinação à Casan. 

Segundo o conselheiro, o Plenário do TCE/SC entendeu que a complexidade do tema recomendava uma abordagem distinta. “Na ocasião do julgamento, o Tribunal avaliou que o caminho mais adequado não seria apenas a imposição de sanções, mas a construção de uma solução estruturante, por meio da instauração da mesa de consensualismo”, destacou Herbst, ao explicar a opção pelo mecanismo consensual. 

Representando a Presidência do Tribunal de Contas, a chefe de gabinete adjunta, Raquel Terezinha Pinheiro Zomer, transmitiu a mensagem do presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, manifestando satisfação com a instalação da mesa. Ela informou que esta é a segunda experiência com o uso do consensualismo pelo Tribunal, lembrando que a primeira foi conduzida pelo conselheiro José Nei Alberton Ascari e tratou da assistência jurídica gratuita. 

“A Presidência está muito satisfeita com a realização desta mesa e bastante esperançosa com esta nova ferramenta institucional, que é o consensualismo”, afirmou Raquel. Para ela, a ampla participação de órgãos e de instituições demonstra o comprometimento coletivo com a busca de soluções. “Ficamos muito felizes ao ver tantos atores envolvidos, incorporando esta vontade de resolver não apenas este problema, mas também outros desafios futuros que demandem atuação conjunta”, ressaltou. 

A reunião 

A primeira reunião da mesa de consensualismo marcou o alinhamento inicial dos procedimentos, a apresentação do histórico do caso em análise no Tribunal, a exposição dos objetivos do mecanismo consensual e a manifestação dos órgãos participantes. Após a abertura dos trabalhos, pelo conselheiro Herbst e pelo coordenador, Neimar, a dinâmica oportunizou duas exposições: uma do diretor da DEC, Maximiliano Mazera, sobre as constatações da auditoria, e outra da gerente do Meio Ambiente e Recursos da Casan, a engenheira sanitarista Andreia Senna Soares Trennepohl, apresentando as alternativas em discussão para resolução temporária e definitiva da disposição dos efluentes da ETE da Lagoa da Conceição. 

Os trabalhos da mesa terão prazo de até 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, e poderão resultar, havendo consenso, na elaboração de relatório conclusivo, com proposição de plano de ação, termo de compromisso ou outras soluções consensuais, a serem posteriormente submetidas à homologação pelo Plenário do Tribunal de Contas. 

Ao abrir a reunião, o coordenador, Neimar Paludo, destacou que o escopo da mesa não é tratar do passado, mas construir soluções voltadas ao presente e, sobretudo, ao futuro. Nesse contexto, ele ressaltou o entendimento do TCE/SC de que a situação atual demanda uma solução estrutural e definitiva. “Em tese, o Tribunal entende que deve haver uma solução definitiva, que não seja a manutenção da disposição dos efluentes no local atual”, afirmou. 

O coordenador alertou, ainda, para a permanência dos riscos ambientais e socioeconômicos associados à continuidade da prática, mesmo após as ações mitigadoras adotadas desde o episódio de 2021. “Há riscos de novos episódios, com novos danos ambientais e socioeconômicos, que naquela época atingiram diretamente pessoas da comunidade do entorno”, disse, ao enfatizar, que, embora medidas tenham sido implementadas, as características da área seguem sendo incompatíveis com a destinação permanente dos efluentes. “As condições locais não são adequadas. Trata-se de uma área de preservação ambiental, além de área tombada, o que exige uma solução definitiva e compatível com esse contexto”, frisou. 

Durante as manifestações dos participantes, a diretora-geral adjunta da DGCE, Monique Portella, ressaltou que o Tribunal tem adotado, de forma crescente, uma atuação dialógica e orientada à resolução de problemas. “O que se quer, ao final desse processo, não é a aplicação de multa, mas a construção de uma solução conjunta”, afirmou. Para ela, a complexidade do caso demonstra que se trata de um problema que extrapola a atuação de um único ente, e por isso a importância da participação de todos os atores institucionais envolvidos. “Não é um problema de um órgão apenas. É um problema da sociedade como um todo, e é essa construção coletiva que precisamos promover daqui para frente”, enfatizou. 

Representando a Casan, o advogado Ivan César Fischer Junior, da Procuradoria Adjunta de Consultivo, avaliou o espaço como uma oportunidade relevante para avançar na busca de soluções. “É uma oportunidade única de, em conjunto, buscarmos uma solução”, afirmou. Ele destacou as dificuldades enfrentadas ao longo dos anos para identificar alternativas viáveis à disposição dos efluentes. “Há muito tempo, a Casan vem tentando prospectar soluções alternativas para o lançamento dos efluentes, bem como a solução definitiva, que entendemos ser o emissário submarino”, registrou. 

O promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, também manifestou apoio à iniciativa, ressaltando a relevância da mesa de consensualismo. “Acho extremamente salutar e necessária esta mesa”, disse. O promotor esclareceu, entretanto, que a existência de ação judicial em curso no âmbito do MPSC não se confunde com os trabalhos do consensualismo. “Por lealdade institucional, deixo claro que a ação judicial seguirá seu trâmite”, afirmou. 

Ulysséa destacou que a construção de soluções passa, necessariamente, pela confiança entre as instituições. Segundo ele, um dos entraves históricos está na descontinuidade administrativa e na mudança de orientações ao longo do tempo. “Muitas vezes, a dificuldade não é técnica, mas a falta de confiança. Há orientações que mudam conforme a gestão, e isso compromete a implementação das soluções”, pontuou. 

O promotor observou, ainda, que há convergência entre a atuação do Ministério Público e do Tribunal de Contas. “A ideia é a construção de alternativas estruturais, e a própria ação judicial utiliza o trabalho técnico produzido pelo TCE/SC”, destacou, ao reconhecer que se trata de um desafio complexo e de longo prazo. “Temos compreensão de que é um trabalho estrutural, que não se resolve da noite para o dia”, concluiu. 

A auditoria 

Auditoria realizada pela diretoria do órgão de controle externo na Casan avaliou não apenas o episódio de 2021, mas também o histórico de operação da LEI, utilizada há décadas como destino final dos efluentes tratados da ETE, em área ambientalmente sensível, inserida no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, bem tombado pelo município.  

A análise técnica apontou que a lagoa operava com níveis muito superiores aos originalmente projetados, sem a adoção de medidas estruturais eficazes para mitigação de riscos, apesar de alertas e condicionantes estabelecidos ao longo do tempo pelos órgãos ambientais. Também indicou falhas de planejamento, de gestão de riscos e de contingenciamento, e exposição recorrente da área a eventos extremos de precipitação. 

No curso do processo, e diante da complexidade técnica, ambiental, regulatória e interinstitucional do problema, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, propôs a instauração da mesa de consensualismo, instrumento previsto na Resolução N. TC-284/2025, com foco na construção dialogada de soluções estruturantes. 

Entre as conclusões da DEC, destaca-se a necessidade de:  
- cessar, de forma progressiva, o uso das dunas da Lagoa da Conceição como corpo receptor de efluentes tratados;  
- recuperar, restaurar e recompor a área degradada, a partir da completa desativação da LEI;  
- adotar e demonstrar medidas voltadas à quantificação dos danos, à apuração de responsabilidades e à restituição dos valores correspondentes;   
- assegurar que, na instrução e decisão dos processos de licenciamento e de renovação ambiental, sejam observados os prazos legais e regulamentares;  
- considerar, no processo de pedido de renovação da licença ambiental da LEI, a condição de bem tombado das dunas da Lagoa da Conceição. 

Além do processo RLA 21/00224934, há outros dois processos sobre o assunto — representação sobre o mesmo fato (REP 21/00044529) e representação contra possíveis irregularidades decorrentes do rompimento da LEI com pedido de cautelar para que a Casan dê início ao plano de interrupção do bombeamento de efluentes em direção ao Parque Municipal das Dunas da Lagoa (REP 25/00050186) — e um levantamento para análise de sindicância autuada na Casan visando identificar possíveis ilicitudes no rompimento da LEI (LEV 24/80045220).   

Na reunião, o diretor da DEC, Maximiliano Mazera, ressaltou que o papel da área técnica do Tribunal na mesa de consensualismo é o de subsidiar os diálogos com informações qualificadas, reunidas ao longo de diferentes apurações. “A função da diretoria técnica aqui na mesa é fornecer o conjunto de informações que coletamos ao longo dos processos, que não são poucos, para subsidiar a coordenação e contextualizar da forma mais eficiente possível o rumo dos diálogos”, afirmou. 

Segundo Mazera, os órgãos participantes são os protagonistas na construção das soluções, cabendo ao Tribunal uma atuação mediadora. “As entidades aqui representadas são aquelas que vão propor e debater as soluções. O Tribunal atua mais como mediador desse diálogo”, destacou. Ele explicou que a apresentação da DEC teve como objetivo situar os participantes quanto ao estágio em que se encontram as apurações no âmbito do TCE/SC.  

O diretor esclareceu, ainda, que a análise técnica conclusiva do processo RLA 21/00224934 encontra-se suspensa enquanto perdurarem os trabalhos da mesa de consensualismo. “Tudo aquilo que a área técnica sugeriu está sobrestado para que a mesa busque uma solução que se sobreponha ao encaminhamento tradicional do processo”, explicou. Mazera ressaltou que, caso não haja consenso no prazo estipulado, o processo retomará seu curso normal. “Se não chegarmos a um consenso, a apuração técnica já concluída retorna para apreciação do gabinete, exatamente no ponto em que foi suspensa”, afirmou.  

Ele destacou a relevância do mecanismo consensual como forma mais qualificada de enfrentamento do problema. “Entendemos que é muito mais interessante e que certamente resultará em uma solução técnica mais apropriada se conseguirmos construi-la aqui, de forma dialogada, do que em um processo tradicional, muitas vezes de natureza mais impositiva”, concluiu, ressaltando que a diretoria técnica vê a mesa de consensualismo como “uma grande oportunidade para encontrar uma solução efetiva, eficaz e exequível”.  

Alternativas apresentadas pela Casan 

Durante a reunião, a gerente do Meio Ambiente e Recursos da Casan, engenheira sanitarista Andreia Trennepohl, apresentou estudo técnico sobre alternativas para a disposição final dos efluentes tratados da ETE da Lagoa da Conceição, considerando as limitações ambientais, geográficas e regulatórias do município de Florianópolis. As análises indicaram que não há alternativa locacional definitiva viável na bacia da Lagoa da Conceição, sendo a disposição oceânica a única solução estrutural definitiva, por meio de emissário submarino. 

Como medidas graduais, ela mencionou as propostas de solução, e ficou acordado que, na próxima reunião, traria uma perspectiva de tempo para as providências. A alternativa imediata prevê a continuidade da operação da Lagoa de Evapoinfiltração, associada à implantação de um campo de aspersão por infiltração rápida, com aplicação controlada dos efluentes tratados no solo. Essa alternativa combinada (LEI + aspersão) foi apontada como a de menor impacto ambiental, permitindo reduzir riscos operacionais, aumentar a vida útil da LEI e minimizar a exposição ambiental enquanto avançam os estudos complementares. 

A alternativa intermediária prevê o lançamento do efluente tratado na Baía Sul, integrado ao sistema do Sul da Ilha, mediante estudos adicionais de modelagem hidrodinâmica, diagnósticos ambientais e socioeconômicos, além da obtenção das licenças e autorizações dos órgãos competentes. Segundo a servidora da Casan, o estudo de alternativa já foi aprovado pela Fundação do Meio Ambiente, e a companhia está finalizando o estudo zoológico solicitado. “O contrato para o projeto e o estudo ambiental foi assinado agora, e a ideia é entregar essa primeira e segunda etapa para análise da Floram em fevereiro do ano que vem”, informou.  

E a solução definitiva contempla a implantação do emissário submarino para disposição oceânica dos efluentes tratados, solução considerada tecnicamente adequada no longo prazo, atualmente em fase de tratativas para o licenciamento ambiental junto aos órgãos ambientais estaduais e federais. 

A Casan destacou que alternativas como lançamento em cursos d’água superficiais, wetlands construídos — sistemas ecológicos de tratamento de esgoto e lodo, conhecidos como “jardins filtrantes”, que utilizam plantas aquáticas (macrófitas), areia e brita para depurar resíduos — e infiltração lenta foram avaliadas, mas consideradas inviáveis devido à baixa capacidade de depuração dos corpos hídricos, à necessidade de extensas áreas (indisponíveis no local) e ao risco de impactos ambientais, especialmente na Lagoa da Conceição e em unidades de conservação. 

Ao comentar as propostas apresentadas, o coordenador da mesa ponderou sobre a gravidade do problema e a complexidade da solução. “A gente vê que o problema é grave, e a solução é difícil”, afirmou. Ele chamou atenção, especialmente, para o risco de a alternativa imediata se perpetuar no tempo. “A preocupação maior é o tempo que essa alternativa vai permanecer. Existe o risco de que aquilo que é para ser imediato e transitório acabe se tornando definitivo”, alertou. 

A diretora-geral adjunta, Monique Portella, destacou o histórico de tentativas frustradas de solução para o problema e a necessidade de superação do impasse institucional. “Nós temos um EIA/Rima protocolado em 2006, ou seja, são quase 20 anos de tentativas sem qualquer perspectiva concreta de solução. Estamos há duas décadas sem resolver um problema que é extremamente caro para a sociedade”, observou. Para ela, o principal avanço da mesa está na articulação entre os órgãos envolvidos. “O grande ganho é conseguirmos unir as instituições, entender as dificuldades de cada uma e construir um plano que seja exequível e que não seja de um governo, mas do Estado como um todo”, ressaltou. 

O promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulyssea trouxe uma perspectiva crítica ao debate, apontando a vontade política como fator determinante. “Muitas vezes se fala em entrave jurídico ou dificuldade de licenciamento, mas, na minha visão, o principal entrave é político. É uma questão de prioridade e de vontade política”, afirmou. Segundo ele, os obstáculos legais são inerentes a processos dessa complexidade, mas não podem servir de justificativa para a inércia. “Se houver iniciativa do gestor, os órgãos podem atuar como facilitadores para que essa engrenagem avance”, completou. 

Na oportunidade, o advogado da Casan, Ivan César Fischer Junior, reiterou o compromisso institucional da companhia com o avanço das soluções propostas. “Da parte da Casan, há boa intenção e compromisso em avançar nas soluções imediata, intermediária e definitiva”, afirmou. Ele destacou que a alternativa imediata não é vista como solução final. “Não vamos nos conformar apenas com a alternativa imediata, porque sabemos que ela não resolve o problema do saneamento da Lagoa da Conceição, do Sul da Ilha e de Florianópolis como um todo”, concluiu, ressaltando o compromisso da área jurídica com um diálogo leal, técnico e responsável no âmbito da mesa de consensualismo. 

Novos encontros serão realizados para avaliar com maior profundidade a viabilidade das alternativas indicadas pela Casan ou de outras que surgirem no curso dos trabalhos da mesa de consensualismo.  

Saiba mais: integrantes da mesa 

- Neimar Paludo (coordenador) – representante do gabinete do relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst; 
- Fábio Batista – representante do gabinete do relator; 
- Hamilton Hobus Hoemke – representante do gabinete do relator; 
- Jozelia dos Santos – representante do gabinete do relator; 
- Marcelo Brognoli da Costa – convidado, representante do gabinete do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; 
- Ana Sophia Besen Hillesheim – convidada, representante do gabinete do conselheiro José Nei Alberton Ascari; 
- Monique Portella – representante da DGCE; 
- Paulo João Bastos – representante da DGCE; 
- Maximiliano Mazera – representante da DEC; 
- Rangel Donizete Franco – representante da DEC; 
- Alexandre Waltrick Rates – representante da PMF; 
- William Costa Nunes – representante da PMF; 
- Bruno Vieira Luiz – representante da PMF; 
- Diego Hemkemeier Silva – representante do IMA; 
- Fábio Castagna da Silva – representante do IMA; 
- Ivan Cesar Fischer Junior – representante da Casan; 
- Andreia Senna Soares Trennepohl – representante da Casan; 
- Rodrigo Ivan Prim – representante da Casan; 
- Alessandra Pellizzaro Bento – representante da Floram; 
- Luiza Dulcetti Domingos – representante da Floram; 
- Alexandre Waltrick Rates – representante da Floram; 
- Nilton Nicolazzi Filho – representante da Aresc; 
- Eduardo dos Santos Clarino – representante da Aresc; 
- Ana Paula Rodrigues Lopes Simm – representante da Aresc; 
- Fabrício José Cavalcanti – representante do MPSC; 
- Luiz Fernando Góes Ulysséa – representante do MPSC; 
- Stephani Gaeta Sanches – representante do MPSC; 
- Miguel Henrique Pacheco Figueiredo – colaborador, indicado pelo MPTC/SC. 
Fonte: Portaria N. TC-0147/2026. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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