No último sábado (4/11) o Tribunal de Contas de Santa Catarina completou 51 anos. A data foi lembrada na sessão plenária, desta segunda-feira (6/11), pelo presidente do TCE, Otávio Gilson dos Santos, que destacou a importância da missão constitucional da instituição, no Estado Democrático de Direito (ver quadro 1). "O Tribunal nasceu com o propósito de fiscalizar o uso dos recursos públicos de nosso Estado e tem por obrigação constitucional auxiliar o Poder Legislativo em sua tarefa de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial", disse, ao ressaltar a importância da reflexão sobre o papel do Tribunal de Contas na atualidade.
          Gilson dos Santos, também, aproveitou a oportunidade para fazer um balanço das atividades que marcaram o período de um ano de comemorações pelo cinqüentenário do TCE catarinense. Entre os destaques, lembrou da cerimônia de abertura da programação, no dia 4 de novembro do ano passado no Teatro Álvaro de Carvalho, do vídeo que conta a história da criação do Órgão, a partir de depoimentos de personagens participantes do processo que culminou com a edição da Lei nº 1.366 de 1955-responsável pela criação do TCE-, além do Seminário Internacional Corrupção e Sociedade, realizado em março deste ano, e da publicação do livro "Tribunal de Contas de Santa Catarina: 50 anos de história", que resgata a trajetória da instituição e propõe uma reflexão sobre os TC´s do futuro.
           O conselheiro José Carlos Pacheco, coordenador das comemorações dos 50 anos, parabenizou o presidente pelo registro e disse que "o TCE marcou época", com os eventos e produtos desenvolvidos para comemorar suas cinco primeiras décadas.
           Ao citar as principais tarefas do Tribunal na fiscalização da gestão pública- apreciar e julgar contas, atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões; realizar auditorias; fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos públicos; aplicar sansões e sustar a execução de atos irregulares-Santos reiterou que, na medida em que o processo democrático avança, os Tribunais de Contas têm de enfrentar os desafios impostos pela ampliação de suas responsabilidades e da percepção da opinião pública sobre esta realidade. Nesse sentido, o presidente apontou a educação, a orientação aos gestores públicos, como um dos principais atributos do Tribunal de Contas para garantir que o dinheiro público seja aplicado em favor das demandas sociais.
           "Os Tribunais de Contas têm a meu ver um de seus papéis mais importantes que é o de instruir, ou seja, educar os fiscalizados. Isso se faz mediante orientação", reiterou. Exemplos nessa direção são os Ciclos de Estudos de Controle Público da Administração Municipal realizados, anualmente, para orientar prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, servidores públicos e demais interessados.
          "Meu desejo profundo é que, no curso dos próximos cinqüenta anos, esta Corte de Contas tenha avançado de tal forma que, ao se comemorar o seu centenário, aqueles que estiverem ocupando os nossos postos possam contemplar com orgulho os avanços que teremos alcançado então", concluiu Gilson dos Santos.
Controle Social
                      O Tribunal de Contas é um Órgão de controle e fiscalização voltado à defesa do interesse público. Mas, mesmo diante da importância da sua atuação, nada substitui o controle exercido pela própria sociedade. Ciente disso, o Tribunal de Contas, ao longo das últimas décadas, vem buscando aprimorar, cada vez mais, a comunicação com a sociedade, já que a divulgação dos resultados dos trabalhos da Corte de Contas facilita o controle social. Nesse sentido, cabe destacar as publicações TCE - Controle Público e Cidadania, que mostra para a população o funcionamento e as atribuições da Corte, e Para onde vai o seu dinheiro, que explica de forma clara e didática o parecer prévio do TCE/SC sobre as contas do Governo do Estado.
                      O site (www.tce.sc.gov.br) do Tribunal de Contas é outra ferramenta para interação entre a instituição e a sociedade. Ali o cidadão tem acesso, entre outros assuntos, às decisões do Pleno, a notícias sobre a atuação do Órgão, às pautas das sessões ordinárias - para saber o que vai ser apreciado pelo Pleno- a informações sobre os processos licitatórios em andamento no Estado, e ao Cadê Minha Obra? - dispositivo que permite ao cidadão acompanhar o andamento de obras públicas estaduais e municipais já concluídas ou em execução.
                       Com relação à modernização do Tribunal, vale citar ainda a implantação, a partir do ano passado, do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). O novo sistema integra numa mesma plataforma tecnológica todos os aplicativos utilizados para fiscalizar as contas públicas e tem o objetivo de facilitar a remessa de informações pelos órgãos públicos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas e agilizar os procedimentos de análise. As principais metas do e-Sfinge são otimizar as atividades de fiscalização e ampliar a transparência da gestão pública, a partir do maior acesso às informações pelo cidadão comum, através da publicação de relatórios no site da Instituição.
                         O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão contempla dados e informações sobre Planejamento e Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Registros Contábeis, Editais de Concorrência, Processos Licitatórios, Contratos, Convênios, Concursos, Atos de Pessoal e Obras de todas as unidades gestoras - estaduais e municipais - que administram recursos públicos.
                       Outro passo em direção à modernização do Tribunal de Contas catarinense foi a adesão, em abril deste ano, ao Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros- Promoex. O Programa, resultado de um contrato de financiamento assinado entre o  Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID,  e o governo federal, tem como principais metas ampliar a interação com a sociedade e com as instituições públicas, a qualificação técnica e tecnológica e a modernização gerencial dos Tribunais de Contas.
Concursos públicos
           O Tribunal de Contas de Santa Catarina chega aos 51 anos com 478 servidores ativos, incluídos aí os sete conselheiros e os quatro auditores substitutos de conselheiro. O número de funcionários efetivos aumentou, este ano, com a realização, em maio, dos concursos públicos que possibilitaram o ingresso de 65 novos servidores, entre três auditores substitutos de conselheiro, 60 auditores fiscais de controle externo e dois técnicos em atividades administrativas e de controle externo, no dia 1º de agosto.
                     Uma evolução marcante se compararmos com o primeiro ano de atuação efetiva da Corte (ver quadro 2), em 1956, quando o Órgão contava com apenas sete juízes - os hoje conselheiros -, dois procurados, um auditor e 30 servidores.
           A ampliação do número de servidores possibilitará uma maior agilidade na apreciação de processos e a ampliação da atuação da Corte. Para se ter uma idéia da abrangência do trabalho do TCE, no segundo trimestre de 2006 estiveram sujeitas à fiscalização da instituição 1.678 unidades, entre órgãos e entidades estaduais e municipais, registra o relatório de atividades do segundo trimestre de 2006.
 
Quadro 1: