A diretora executiva do Instituto de Contas (Icon) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Joseane Aparecida Corrêa, e a chefe do Departamento de Capacitação do Icon, Estelamaris De Carli Calgaro, participaram, de 29 a 31 de agosto, do 3º Encontro de Educação Corporativa (Educorp) dos TCs em Curitiba. Promovido pelo Grupo de Educação Corporativa (GEC/Promoex) e organizado pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o evento tratou especialmente das ações para obter resultados mais eficazes em programas de capacitação realizados por cortes de contas.

Coube à diretora do Icon, como coordenadora nacional do GEC — grupo criado pelo Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex) com o objetivo de partilhar ações educativas dos tribunais de contas — apresentar, no painel “Estruturação das Escolas de Contas voltada para Resultados”, o resumo do relatório “Análise Situacional das Unidades de Educação Corporativa dos TCs”.

Desde a disponibilização do serviço “Carga Programada”, em junho, até o início da tarde desta terça-feira (18/9), o Tribunal de Contas de Santa Catarina recebeu, via Internet, solicitações de acesso a 67 processos que tramitam ou tramitaram, em meio físico (papel), no TCE/SC. A facilidade permite que advogados, partes e seus procuradores agendem o empréstimo de autos para consulta na sede da Instituição (vista no balcão), retirada para exame fora da instituição (carga) e extração de cópia reprográfica (integral ou parcial).

No total, 28 pessoas fizeram solicitações por meio do serviço — a primeira demanda foi recebida no dia 29 de junho. Advogados e/ou procuradores requereram acesso a 25 processos, procuradores municipais a 38 e interessados e/ou responsáveis a quatro.

Auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina apontou irregularidades nos mecanismos de controle e fiscalização da receita da Tarifa de Utilização (TU) do Terminal Rita Maria, exercidos pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter) (Saiba Mais). Em virtude disso, decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC, desta quarta-feira (19/9) — com base no voto da relatora do processo (RLA-10/00043182), auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken —, aplicou multa a quatro membros da administração daquela autarquia, no período de janeiro a junho de 2009 (Quadro), e fez determinações ao Deter visando à regularização da situação.

Os conselheiros César Filomeno Fontes e Wilson Rogério Wan-Dall, presidente e supervisor da Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina, respectivamente, encaminharam, na última quarta-feira (12/9), ofício ao presidente do Tribunal de Contas de Goiás (TCE/GO), Edson José Ferrari, para cumprimentá-lo sobre a organização e o sucesso alcançado na III Olimpíada dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil. O evento aconteceu entre os dias 2 e 8 de setembro, em Caldas Novas (GO). 

A delegação catarinense, com 88 participantes — 44 atletas e 44 familiares acompanhantes —, participou de modalidades individuais e coletivas. Ao todo, foram conquistadas seis medalhas, sendo duas de ouro — dominó e natação —, e quatro de bronze — voleibol feminino, natação e truco

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nos dias 26 a 28 de setembro, o V Fórum Nacional de Bibliotecários e Arquivistas dos Tribunais de Contas, no auditório da instituição, em Florianópolis.  A discussão sobre a criação de canais de compartilhamento de informações, ideias e documentos, para ampliar os acervos e as fontes de pesquisa das áreas de gestão de informação e do conhecimento dos TCs, é o objetivo do evento.

Estão abertas, até o dia 5 de outubro, as inscrições para o processo de seleção pública do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) visando à formação de cadastro de reserva de estagiários dos cursos superiores de Arquitetura, Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Direito, Economia, Engenharia Civil e Jornalismo. Os interessados devem entregar o formulário de inscrição preenchido, acompanhado dos documentos constantes no Edital nº 01/2012, entre as 13h30 e 18h30, no Instituto de Contas (Icon), unidade do Tribunal responsável pela seleção. Das vagas que surgirem, 10% serão reservadas a portadores de deficiência.

A lei complementar federal nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, determinou a disponibilização, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os municípios com mais de 100 mil habitantes tinham até 2010 para se adequar às determinações da lei. Já o prazo final para aqueles com 50 a 100 mil habitantes era 2011.

A verificação do cumprimento da Lei da Transparência é a novidade na análise das contas/2011 dos municípios pelo TCE/SC.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou 10 irregularidades no edital de concorrência nº 001/IPUF/2012 lançado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf), visando à seleção de empresa para execução do projeto básico de requalificação do Largo do Mercado de Florianópolis e construção da obra (Quadro 1). Em função disso, decisão nº 4513/2012, proferida na sessão plenária desta segunda-feira (10/9), ratificou a determinação de sustação e concedeu um prazo de 15 dias — a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico prevista para o dia 20 de setembro — para que o superintendente do Ipuf, José Carlos Ferreira Rauen, apresente justificativas, adote medidas corretivas ou anule a licitação, se assim definir.

Decisão (n.4411/2011) do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 10 de setembro, ratifica a determinação para o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) suspender o edital n. 037/2012, que tem como objeto a contratação de empresa para executar as obras do novo acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis (Quadro 1).  A partir da publicação da deliberação, o presidente do Deinfra, Paulo Roberto Meller, tem um prazo de 15 dias para comprovar a adoção do procedimento ao TCE/SC e apresentar justificativas sobre as seis irregularidades constatadas pela área técnica na análise do edital, adotar medidas corretivas necessárias, ou até anular a licitação se assim decidir.

A possibilidade de execução de obra em terreno de particular é uma das irregularidades apontadas na decisão. Com base nas constatações da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), o relator da matéria (ELC-12000254349), auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, destacou em seu parecer o fato do Deinfra não ter comprovado que todas as áreas atingidas pelo projeto estão com as respectivas desapropriações concluídas ou de posse do Governo Estadual. Para Sicca, a situação pode caracterizar construção em terreno alheio e trazer prejuízos aos cofres públicos, gerados pela ocorrência de eventuais entraves, inclusive judiciais — o que poderia interferir no andamento e no custo final das obras.

A Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP) terá que realizar audiência pública e depois republicar o edital de delegação do serviço público de formação de condutores de veículos automotores, para poder dar prosseguimento à licitação. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com base no que prevê as leis federais 8.666/93 e 8.987/95, conforme decisão aprovada nesta quarta-feira (12/9).

De acordo com o artigo 39 da Lei de Licitações, sempre que o valor estimado para uma licitação for superior a R$ 150 milhões, o processo será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública, a ser realizada com pelo menos 15 dias úteis de antecedência da data prevista para a publicação do edital. A Secretaria, em documento encaminhado ao Tribunal e que consta nos autos do processo, manifestou concordância com a realização da audiência pública.