O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Otávio Gilson dos Santos, encaminhou, no dia 6 de julho, ofício ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Orli Ataíde Rodrigues, e ao procurador regional eleitoral, Carlos Antônio Fernandes de Oliveira, para informar a aprovação de pedido de Revisão de Acórdão proferido anteriormente contra o ex-presidente da Casan, Aristorides Vieira Stadler.

           O Tribunal de Contas de Santa Catarina respondeu, no dia 5 de julho, consulta formulada pelo presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Joinville (Ipreville), Atanásio Pereira Filho, sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, especialmente com relação ao pagamento de acréscimos e de percentual mínimo.

          O Tribunal de Contas de Santa Catarina participa amanhã e sexta-feira (13 e 14/7), na sede do TCE de Minas Gerais, em Belo Horizonte, do "I Fórum do Promoex: Formação da Rede de Informação e Portal do Controle Externo". O ponto central dos debates é o desenvolvimento de mecanismos que permitam a integração de informações entre os todos os TCs brasileiros, e destes, com o Governo Federal e a sociedade.

          A implementação do sistema de controle interno por parte dos órgãos e entidades da administração pública - uma determinação constitucional - vem gerando diversas dúvidas pelos gestores municipais. Ao responder consulta formulada pela Câmara de Vereadores de Major Vieira, o Tribunal de Contas de Santa Catarina destacou que na falta de cargo efetivo de controlador interno nos Legislativos com pouco volume de atividades administrativas é permitido a um servidor do quadro de pessoal exercer as atribuições de controlador.

   O Tribunal de Contas do Estado dispo

           A criação de mecanismos que aproximem o Tribunal de Contas de Santa Catarina dos agentes públicos e da sociedade foi apontada por 900 gestores municipais como o principal desafio do controle externo. Pesquisa de opinião realizada durante as 12 etapas do 9º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo TCE entre os dias 7 de março e 5 de maio, revelou a necessidade de ser incrementada a capacidade de percepção das ansiedades

           O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Otávio Gilson dos Santos, recebeu na manhã desta terça-feira (11/7), a visita protocolar do Governador do Estado, em exercício, desembargador Pedro Manoel Abreu, presidente do Tribunal de Justiça. Participaram do ato, no gabinete da presidência, os conselheiros José Carlos Pacheco, vice-presidente, Wilson Wan-Dall, corregedor geral, Moacir Bertoli e Salomão Ribas Junior. O procurador-geral em exercício, do Ministério Público junto ao TCE, Mauro Pedroso, também acompanhou a visita do Governador, em exercício.

           O Instituto de Contas distribuiu, no último dia 20 de junho, o relatório sobre o IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizado nos meses de março, abril e maio pelo TCE de Santa Catarina, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE) e com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam).             O ICON também divulgou o resultado da pesquisa de opinião aplicada junto aos participantes do Ciclo para avaliação geral do evento.

          Os 36 editais de concorrência

                A prefeitura de Faxinal dos Guedes terá de sustar processo licitatório para a realização de obras na rodovia FAG-050. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que decidiu argüir as ilegalidades constatadas no edital de concorrência n. 001/2006, ao analisar a matéria em sessão do Pleno desta segunda-feira (03/07).