Você sabe o que é um processo estrutural de controle? É uma forma de atuação voltada ao enfrentamento de problemas públicos complexos e persistentes que se originam não em um ato isolado, mas em arranjos institucionais, organizacionais ou procedimentais, os quais precisam ser revistos para que a desconformidade deixe de ser reproduzida. 

Diferentemente do controle focado em decisões pontuais e de cumprimento imediato, os processos estruturais buscam, a partir de diagnósticos ampliados, transformações duradouras, com soluções progressivas, monitoradas e orientadas a resultados. 

Na sua dissertação de Mestrado, a auditora fiscal de Controle Externo Julia Maria Leal dos Santos sugere institucionalizar o modelo de processos estruturais no âmbito dos tribunais de contas, em consonância com um movimento que já ocorre em outros órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta também se alinha a discussões legislativas em curso, a exemplo do Projeto de Lei n. 3/2025, que disciplina o processo estrutural e prevê a sua aplicação, no que couber, aos processos de controle. 

Na sessão plenária desta quarta-feira (25/3), o corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, anunciou que vai encaminhar à Presidência, com base na pesquisa da servidora, uma proposta de resolução, com o objetivo de institucionalizar os processos estruturais de controle externo no âmbito do Tribunal catarinense. 

“A iniciativa se mostra inédita entre as Cortes de Contas e está alinhada a discussões mais amplas, como a construção de um Código de Processo de Controle Externo. Esse movimento envolve não apenas aspectos normativos, mas também uma mudança institucional e de cultura do órgão” disse o conselheiro, que foi coorientador do trabalho. 

Processos estruturais de controle: diagnóstico e proposta para maior efetividade 

A dissertação de Júlia Maria Leal dos Santos, intitulada “Processos Estruturais de Controle: elementos para a institucionalização nos Tribunais de Contas”, foi defendida e aprovada no dia 18 de março, dentro do programa de Mestrado Profissional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O trabalho analisa como a sistematização do modelo de processos estruturais pode contribuir para aumentar a efetividade das deliberações dos Tribunais de Contas. 

Orientada pelo professor doutor Luiz Henrique Cademartori, a pesquisa parte do reconhecimento de que o controle externo ainda se orienta, em muitos casos, por uma abordagem voltada a irregularidades pontuais. Esse modelo, segundo o estudo, dificulta a compreensão das causas estruturais de problemas complexos e compromete a capacidade de transformação da realidade fiscalizada. 

O entendimento é amparado também em dados nacionais do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que indicam avanços na capacidade diagnóstica de problemas, mas também fragilidades no acompanhamento e monitoramento sistemático das decisões. 

A pesquisa registra que o TCE/SC já dispõe de instrumentos compatíveis com a lógica dos processos estruturais de controle — como auditorias operacionais, monitoramentos e mesas de consensualismo —, mas que sua utilização ainda é dispersa e assistemática, em processos de natureza estrutural. 

Um dos principais resultados da dissertação é justamente a minuta de uma resolução que regulamenta o processo estrutural de controle, trazendo maior previsibilidade, racionalidade procedimental e segurança jurídica a essa atuação. A proposta, inicialmente voltada ao TCE/SC, é organizada para estruturar diagnósticos, planejar ações, estimular a participação institucional, acompanhar a implementação das medidas e monitorar resultados ao longo do tempo. 

Além do orientador, a banca examinadora da dissertação foi composta pelo professor doutor José Sérgio da Silva Cristóvam, presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc) e desembargador eleitoral, e o professor doutor Marcílio Barenco, procurador-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). 
 

Produção acadêmica e convênio com a UFSC fortalecem o controle externo 

O conselheiro Adircélio Ferreira Júnior enfatizou que a parceria entre o TCE/SC e instituições de ensino superior é estratégica para a formação de servidores-pesquisadores e para o desenvolvimento de estudos alinhados às necessidades institucionais do Tribunal.  

Ao final de sua manifestação na sessão plenária, destacou outras pesquisas desenvolvidas por servidores do TCE/SC, no âmbito do convênio com a UFSC: 

- dissertação de Mestrado de Geovane Cardoso, sobre a atuação do Tribunal na promoção da igualdade racial em Santa Catarina, com reconhecimento de mérito acadêmico (UFSC); 
- dissertação de Mestrado de Renato Nóbrega, que analisou os efeitos do controle social nas ações de fiscalização do TCE/SC (UFSC). 

Também citou trabalho de doutorado desenvolvido em Programa da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc): 

- tese de Doutorado de Renato Costa, que abordou o controle aberto e o aprimoramento dos mecanismos de medição de desempenho dos Tribunais de Contas (Udesc). 

Nesse último caso, o ingresso no programa não ocorreu por meio de convênio institucional. De qualquer maneira, o tema da pesquisa mostra que a academia tem muito a contribuir com o controle externo. 

Em todas as pesquisas citadas, o conselheiro integrou a banca examinadora. 

Acompanhe o TCE/SC 

Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC   
Twitter: @TCE_SC   
YouTube: Tribunal de Contas SC   
Instagram: @tce_sc   
WhatsApp: (48) 98809-3511   
Facebook: TribunalDeContasSC  
Spotify: Isso é da sua conta  
TikTok: @tce_sc  
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina  
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina