Em dia histórico para o Sistema Tribunais de Contas (TCs) do Brasil, foi promulgada, nesta terça-feira (5), no plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional (EC) 139/2026, que estabelece os TCs como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a medida, a Constituição Federal passa a vedar a extinção dos Tribunais, garantindo maior estabilidade institucional e um Estado mais eficiente. “Com a entrada em vigor da Emenda, o País reafirma que o controle do dinheiro público é uma função permanente de Estado, essencial para a democracia, fundamental para a transparência e indispensável para a boa prestação de serviços públicos, principalmente àqueles destinados aos mais vulneráveis”, ressaltou o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal, para quem a Emenda representa, sobretudo, uma conquista da sociedade brasileira. 

 A alta direção do TCE/SC — o presidente, conselheiro Herneus De Nadal; o vice-presidente, conselheiro José Nei Ascari; e o corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior — acompanhou a sessão no Senado Federal.  

 "A gestão pública moderna e eficiente necessita de um controle externo forte, técnico e independente. Esta condição foi reafirmada com a promulgação da Emenda da Essencialidade, que consolida os tribunais como órgãos permanentes do Estado”, destacou o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Nei Ascari. 

 Para o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, “este é um momento histórico para os Tribunais de Contas. A EC reafirma a importância do controle externo e dos TCs como instituições essenciais para a democracia, para a República, enfim, é uma conquista da sociedade”. 

 "No TCE/SC, seguimos e seguiremos comprometidos com independência, diálogo e rigor técnico, porque, no nosso entendimento, a atividade de controle externo representa a garantia de que a gestão pública aconteça com integridade, eficiência e resultados positivos para toda a sociedade, livre de ameaças de qualquer natureza, de interesses não republicanos e de oportunistas de ocasião”, afirmou o presidente Herneus. 

 A Emenda resulta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade. Na sessão de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, relembrou o caminho percorrido pela proposta no Senado e na Câmara dos Deputados, que culminou na aprovação da PEC em dois turnos no plenário da Câmara, no dia 4 de novembro de 2025. 

Além do senador Davi Alcolumbre, também compuseram a mesa da sessão o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, e o ministro Jorge Oliveira, também do TCU. 

Discursos 

Em seu discurso, Edilson Silva ressaltou a importância da promulgação da emenda. “Hoje o Estado brasileiro reconhece, pela força da Constituição da República, que os Tribunais de Contas são essenciais (…) E é preciso dizer, em alto e bom tom, que ser essencial não é privilégio, é dever, é carga, é cruz, é missão”, afirmou. 

O presidente também destacou o papel dos TCs, afirmando que a promulgação reconhece o papel dos Tribunais de Contas como essenciais à preservação dos direitos e garantias do cidadão, essenciais para que a saúde funcione, para que a escola ensine, para que a obra termine, para que o recurso público não se perca no caminho e atenda, com eficiência e transparência, às necessidades do povo brasileiro. 

“Nada disso teria acontecido sem a união do Sistema de Controle Externo, e quem ganha é a sociedade, a criança da escola pública, a mãe que madruga no posto de saúde, o idoso que espera o remédio, o servidor que luta com dignidade, o agricultor, o pequeno empreendedor, a família que paga imposto e confia no Estado. Nasce hoje um novo Sistema Tribunais de Contas do Brasil”, disse Edilson Silva. 

Presidente Davi Alcolumbre 

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que os Tribunais de Contas são absolutamente essenciais e, sem sombra de dúvida, a principal linha de defesa no setor público contra a ineficiência e o desperdício. “A Emenda finalmente reconhece que os Tribunais de Contas são fundamentais, indispensáveis e essenciais”, ressaltou. 

Alcolumbre relembrou que, mesmo com seu importante papel educativo e preventivo, os TCs não tinham, até hoje, o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. “A partir de hoje fica vedada a extinção, a criação ou a instalação de Tribunais de Contas no nosso país”, concluiu. 

Presidente Hugo Motta 

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que, a partir de hoje, a Constituição Federal assegura, de forma inequívoca, a permanência dos Tribunais de Contas, com a promulgação da emenda que é fruto de um longo percurso legislativo e um amplo esforço institucional. 

“Reconheço a mobilização incansável da Atricon e das demais entidades representativas dos Tribunais de Contas, que souberam demonstrar ao parlamento e à sociedade a importância deste aperfeiçoamento institucional”, concluiu. 

Deputado federal Eunício Oliveira 

Subscritor da PEC da Essencialidade no Senado Federal, o então senador e agora deputado federal Eunício Oliveira falou sobre a promulgação da EC e valorizou a atuação dos Tribunais de Contas. “Esta Emenda é um avanço que vai além do texto constitucional, é a afirmação de valores estruturantes e da boa governança como transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público, inspirados na visão de Ruy Barbosa”, afirmou. 

O deputado concluiu sua fala afirmando que a medida reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, fazendo o dinheiro render mais e possibilitando novos investimentos em áreas como saúde e educação. 

Homenagens 

Após a promulgação, o deputado federal Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, que presidia o Senado à época da aprovação da PEC da Essencialidade, e o senador Davi Alcolumbre foram homenageados com o Colar do Mérito da Atricon – Ministro Miguel Seabra Fagundes, em reconhecimento às relevantes contribuições ao controle externo brasileiro e à administração pública. 

Com informações e texto da Assessoria de Comunicação da Atricon 

Fotos: Carlos Moura/Agência Senado

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