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Legislação

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Portaria N.TC-145/2024
2024

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para a prestação de informações relativas ao exercício de 2024.

DOTC-e N°: 3815 | 08/04/2024
Portaria N.TC-144/2024
2024

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.

DOTC-e N°: 3815 | 08/04/2024
Portaria N.TC-143/2024
2024

Altera o Anexo Único da Portaria N. TC. 0049/2024, que dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3815 | 08/04/2024
Portaria N.TC-135/2024
2024

Altera o Anexo Único da Portaria N. TC. 0049/2024, que dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3811 | 02/04/2024
Portaria N.TC-134/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0735/2023, que estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2024.

DOTC-e N°: 3810 | 01/04/2024
Portaria N.TC-133/2024
2024

Alterar a Portaria N. TC-0901/2023, que designou servidores para constituírem a Comissão de Garantia de Qualidade (CGQ).

DOTC-e N°: 3810 | 01/04/2024
Portaria N.TC-132/2024
2024

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2024, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3810 | 01/04/2024
Portaria N.TC-130/2024
2024

Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Termo de Convênio N. 005/2024, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3810 | 01/04/2024
Portaria N.TC-126/2024
2024

Designa Procuradora para o responder pelo cargo de Procurador-Corregedor, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3811 | 02/04/2024
Portaria N.TC-117/2024
2024

Designa servidor para exercer função de confiança e como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3810 | 01/04/2024
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