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Legislação

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Portaria N.TC-207/2024
2024

Regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3844 | 20/05/2024
Portaria N.TC-200/2024
2024

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Convênio n. 48/2023, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

DOTC-e N°: 3840 | 14/05/2024
Portaria N.TC-196/2024
2024

Dispõe sobre a responsabilidade de elaboração e de manutenção do Inventário de Dados Pessoais (IDP) e do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), referentes às operações de tratamento de dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

DOTC-e N°: 3836 | 08/05/2024
Portaria N.TC-195/2024
2024

Prorroga o prazo fixado na Portaria N.TC0843/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3836 | 08/05/2024
Portaria N.TC-193/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-164/2021, que regulamenta a instauração do procedimento de Acompanhamento, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3836 | 08/05/2024
Portaria N.TC-182/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0370/2022, que constituiu comissão para a implementação de ações de melhoria nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG) deste Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3831 | 30/04/2024
Portaria N.TC-174/2024
2024

Constitui comissão permanente para acompanhamento do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3828 | 25/04/2024
Portaria N.TC-173/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0795/2023, que constitui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa N. TC19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3828 | 25/04/2024
Portaria N.TC-172/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0061/2024, que constituiu comissão com a finalidade de estabelecer critérios para organização e para apresentação de prestação de contas de governo e, também, normas relativas à remessa de dados, de informações e de demonstrativos por meio eletrônico.

DOTC-e N°: 172 | 25/04/2024
Portaria N.TC-166/2024
2024

Constitui as Comissões de Avaliação e de Controle da Qualidade e designa os responsáveis pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) para o ciclo de 2024.

DOTC-e N°: 3825 | 22/04/2024
Sessões e eventos

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