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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera o Anexo Único da Portaria N. TC-0049/2024, que dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0735/2023, que estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2024.
Alterar a Portaria N. TC-0901/2023, que designou servidores para constituírem a Comissão de Garantia de Qualidade (CGQ).
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2024, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Termo de Convênio N. 005/2024, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa Procuradora para o responder pelo cargo de Procurador-Corregedor, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Designa servidor para exercer função de confiança e como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidores para atuarem como agente de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0554/2022.
Altera a Portaria N. TC-0769/2023.
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