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Legislação

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Portaria N. TC-068/2024
2024

Altera a portaria N.TC-0579/2022, que constituiu comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.

DOTC-e N°: 3783 | 20/02/2024
Portaria N. TC-067/2024
2024

Constitui grupo operacional do Acordo de Cooperação Técnica n. 007/2019.

DOTC-e N°: 3780 | 15/02/2024
Portaria N. TC-066/2024
2024

Constitui comissão permanente para acompanhamento do Plano de Contratações Anuais (PCA) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3780 | 15/02/2024
Portaria N. TC-065/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0795/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa N. TC-19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3780 | 15/02/2024
Portaria N. TC-064/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3780 | 15/02/2024
Portaria N. TC-063/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0509/2023, que constituiu comissão para acompanhar a prestação de contas do Convênio N. TC22/2022, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com a interveniência da Fundação José Arthur Boiteux (FUNJAB).

DOTC-e N°: 3780 | 15/02/2024
Portaria N. TC-062/2024
2024

Constitui comissão com a finalidade de estabelecer critérios para organização e para apresentação de prestação de contas de organizações sociais e de organizações da sociedade civil de interesse público e, também, normas relativas à remessa de dados, de informações e de demonstrativos por meio eletrônico.

DOTC-e N°: 3780 | 15/02/2024
Portaria N. TC-061/2024
2024

Constitui comissão com a finalidade de estabelecer critérios para organização e para apresentação de prestação de contas de governo e, também, normas relativas à remessa de dados, de informações e de demonstrativos por meio eletrônico.

DOTC-e N°: 3780 | 15/02/2024
Portaria N. TC-054/2024
2024

Constitui Comissão de Heteroidentificação e Comissão Recursal de Heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC-231/2023.

DOTC-e N°: 3774 | 05/02/2024
Portaria N. TC-049/2024
2024

Dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3772 | 01/02/2024
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