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Legislação

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Resolução N.TC-232/2023
2023

Altera a Resolução n. TC-156/2019, que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e dá outras providências.

DOTC-e N°: 3592 | 24/04/2023
Resolução N.TC-231/2023
2023

Estabelece a reserva aos pretos e pardos, do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e dá outras providências.

DOTC-e N°: 3592 | 24/04/2023
Resolução N. TC-230/2023
2023

Altera os arts. 61, 119, 119-E, 120-A e 271 da Resolução n. TC06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC).

DOTC-e N°: 3586 | 14/04/2023
Resolução N. TC-229/2023
2023

Altera os arts. 148, 191, 249 e 266 e revoga o § 1º do art. 148 e o art. 193-D da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno).

DOTC-e N°: 3586 | 14/04/2023
Resolução N. TC-228/2023
2023

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

DOTC-e N°: 3586 | 14/04/2023
Resolução N. TC-227/2023
2023

Altera o art. 181 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal).

DOTC-e N°: 3586 | 14/04/2023
Resolução N. TC-226/2023
2023

Altera a Resolução N. TC-0188/2022, que dispõe sobre a sistemática de avaliação funcional individual, para fins de pagamento de gratificação de desempenho e de produtividade aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

DOTC-e N°: 3570 | 20/03/2023
Resolução N. TC-225/2023
2023

Altera a Resolução N. TC-194/2022, que regulamenta o auxílio-saúde dos membros e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DOTC-e N°: 3536 | 27/01/2023
Portaria N. TC-901/2023
2023

Designa servidores para constituírem a Comissão de Garantia de Qualidade (CGQ), com o objetivo de promover a avaliação e o controle da qualidade das auditorias executadas pelos órgãos de controle, no âmbito deste Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3759 | 15/01/2024
Portaria N. TC-900/2023
2023

Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2024.

DOTC-e N°: 3754 | 08/01/2024
Sessões e eventos

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