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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0843/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-164/2021, que regulamenta a instauração do procedimento de Acompanhamento, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0370/2022, que constituiu comissão para a implementação de ações de melhoria nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG) deste Tribunal de Contas.
Constitui comissão permanente para acompanhamento do Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0795/2023, que constitui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa N. TC19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0061/2024, que constituiu comissão com a finalidade de estabelecer critérios para organização e para apresentação de prestação de contas de governo e, também, normas relativas à remessa de dados, de informações e de demonstrativos por meio eletrônico.
Constitui as Comissões de Avaliação e de Controle da Qualidade e designa os responsáveis pelos indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) para o ciclo de 2024.
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para a prestação de informações relativas ao exercício de 2024.
Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.
Altera o Anexo Único da Portaria N. TC-0049/2024, que dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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