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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2025.
Estabelece o Regulamento da 3ª edição do “Prêmio Lume: Escola Referência”.
Unidade técnica: Diretoria de Licitações e Contratações (DLC)
Assunto: Aquisição de livros didáticos
Interessados: Estado e Municípios de Santa Catarina
Ementa: Nota Técnica. Licitações e contratações. Procedimento de aquisição de livros didáticos. Jurisprudência dos Tribunais de Contas. Com o objetivo de orientar e disseminar boas práticas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização de aquisições de livros didáticos.
Assunto: Contratação Temporária e Processo Seletivo Simplificado
Interessados: Estado e Municípios de Santa Catarina
Ementa: Nota Técnica. Contratação temporária. Requisitos. Processo seletivo simplificado. Jurisprudência do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Com o objetivo de orientar e disseminar boas práticas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização de contratações temporárias, mediante a realização de processo seletivo simplificado.
Altera a Instrução Normativa N. TC-21/2015, que estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, e dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, § 1º, da Lei n.8.666/1993.
Altera a Instrução Normativa N. TC-36/2024, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.
Altera e acresce dispositivos à Resolução N. TC-194/2022, que regulamenta o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Altera a Resolução N. TC-118/2015, que “Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, da indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas por servidores inativos ou falecidos” e acresce dispositivo à Resolução N. TC-238/2023, que “Disciplina a conversão de licençaprêmio e de férias em pecúnia e o abono pecuniário de férias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências”.
Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
Aprova o Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o período 2025- 2027.
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