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Legislação

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Resolução N. TC-278/2025
2025

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 4019 | 12/02/2025
Resolução N. TC-277/2025
2025

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 4018 | 11/02/2025
Portaria N. TC-394/2025
2025

Delega competência ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para os fins que menciona.

DOTC-e N°: 4155 | 02/09/2025
Portaria N. TC-390/2025
2025

Instaura Processo Administrativo de Responsabilização e designa servidores, com fundamento no artigo 158 da Lei (federal) n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para avaliar os fatos e circunstâncias da inexecução total da Ata de Registro de Preços n. 24/2025 TCE/SC.

DOTC-e N°: 4151 | 27/08/2025
Portaria N. TC-389/2025
2025

Altera o art. 1º da Portaria N. TC-0368/2025.

DOTC-e N°: 4151 | 27/08/2025
Portaria N. TC-388/2025
2025

Altera a composição da Comissão Organizadora da 3ª Edição do Prêmio Lume, instituída pela Portaria N. TC-0139/2025.

DOTC-e N°: 4151 | 27/08/2025
Portaria N. TC-387/2025
2025

Instaura Processo Administrativo de Responsabilização e designa servidores, com fundamento no artigo 158 da Lei (federal) n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para avaliar os fatos e circunstâncias da inexecução total do Contrato n. 13/2025 TCE/SC.

DOTC-e N°: 4151 | 27/08/2025
Portaria N. TC-381/2025
2025

Designar servidora para representar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde (COMESC).

DOTC-e N°: 4150 | 26/08/2025
Portaria N. TC-380/2025
2025

Dispõe sobre a divulgação do resultado dos recursos e a da classificação definitiva das escolas participantes da 3ª edição do Prêmio Lume: Escola Referência.

DOTC-e N°: 4148 | 22/08/2025
Portaria N. TC-379/2025
2025

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC-23/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

DOTC-e N°: 4148 | 22/08/2025
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