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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0119/2025, que constituiu a Comissão Temporária de Criação e Validação da Matriz de Seletividade, nos termos da Resolução N. TC-283/2025.
Dispõe sobre a manutenção programada do sistema de processos (eSiproc) e suas implicações.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0752/2023, que designa servidores para integrarem o Grupo TCE Educação, para incluir novos representantes.
Altera o art. 2º da Portaria N. TC-0126/2025, para incluir representante da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE).
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0564/2024, que constituiu comissão com a finalidade de elaborar proposta de atualização da Resolução N. TC-61/2011 e da Portaria N. TC-0078/2012.
Torna facultativa a utilização da logomarca do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública nos documentos oficiais e extraoficiais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Constitui Comissão Organizadora da 3ª Edição do Prêmio Lume e designa seus membros representantes.
Designa servidores para atuarem como agentes de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui comissão de heteroidentificação e comissão recursal de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC-231/2023.
Altera a Portaria N. TC-0114/2025, que designa servidores para integrarem a Comissão da Acessibilidade e Inclusão (CAI), constituída pela Portaria N. TC-0276/2024.
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