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Legislação
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Institui a unidade de Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui honrarias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera a Resolução n. TC-21/2007, que institui o Órgão Médico Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa normas para o seu funcionamento.
Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Estado, para o exercício de 2008.
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.
Dispõe sobre o uso de produtos fumígenos no recinto do Tribunal de Contas do Estado
Resultado do sorteio dos Relatores das contas das Entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais
Resultado do sorteio para a escolha do Relator da contas do Governo do Estado
Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão entre 22 a 31/12/2008, para 2/1/2009
Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
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