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Legislação

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Portaria N. TC-172/2009
2009

Altera e consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

portaria_n__tc_172-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 211 | 13/03/2009
Portaria N. TC-071/2009
2009

Exercício de 2008 - Efetuar permuta do Município de Mafra, distribuído a Auditora Sabrina Nunes Iocken, com Município de Navegantes, distribuído ao Conselheiro Moacir Bertoli

portaria_n__tc_071-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 195 | 17/02/2009
Decisão Normativa N. TC-007/2009
2009

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2010

decisao_normativa_n_07-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 403 | 21/12/2009
Resolução N. TC-035/2008
2008

Estabelece procedimentos para exame, apreciação da legalidade e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para reserva e pensão pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO N 35-2008 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
Resolução N. TC-034/2008
2008

Altera dispositivos da Resolução n. TC-06/2003, de 15 de outubro de 2003, do Tribunal de Contas do Estado

resolucao_n_34-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 159 | 16/12/2008
Resolução N. TC-033/2008
2008

Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2009 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

resolucao_n_33-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 142 | 21/11/2008
Resolução N. TC-032/2008
2008

Dispõe sobre a alteração do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26 §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004

resolucao_n_32-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 111 | 08/10/2008
Resolução N. TC-031/2008
2008

Dispõe sobre a alteração do piso correspondente ao nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

resolucao_n_31-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 85 | 02/09/2008
Resolução N. TC-030/2008
2008

Aprova o Regulamento da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

resolucao_n_30-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 78 | 22/08/2008
Resolução N. TC-029/2008
2008

Altera o inciso V do art. 4º, acrescenta ao Capítulo V - Dos Órgãos de Assessoria a Seção IV - Da Ouvidoria e os arts. 44 e 45, e altera a numeração de artigos, todos da Resolução nº TC-11/2002.

resolucao_n_29-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 64 | 04/08/2008
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