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Legislação

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Portaria N. TC-558/2004
2004

Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais de remessa de informações e demonstrativos contábeis, por meio informatizado pelas Unidades Gestoras da Administração Estadual e Municipal

portaria_n_558-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17534 | 09/12/2004
Portaria N. TC-510/2004
2004

Dispõe sobre o registro de freqüência dos servidores do Tribunal de Contas e da outras providências.

portaria_n_510-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-509/2004
2004

Dispõe sobre o uso de veículos automotores rodoviários oficiais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 509-2004 CONSOLIDADA.pdf
Portaria N. TC-010/2004
2004

Transforma em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, os valores incorporados aos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina

portaria_n_010-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 10/02/2004
Instrução Normativa N. TC-005/2004
2004

Institui o Sistema de Petição Eletrônica - e - Petição no âmbito do TCE/SC.

instrucao_normativa_n_05-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17543 | 22/12/2004
Instrução Normativa N. TC-004/2004
2004

Institui o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-SFINGE, dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado pelas unidades gestoras das Administrações do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

instrucao_normativa_n_04-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17543 | 22/12/2004
Instrução Normativa N. TC-003/2004
2004

Dispõe sobre o exercício da fiscalização operacional pelo Tribunal de Contas.

instrucao_normativa_n_03-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17535 | 10/12/2004
Instrução Normativa N. TC-002/2004
2004

Estabelece os mecanismos de controle, pelo TCE, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10/11/93.

instrucao_normativa_n_02-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17535 | 10/12/2004
Instrução Normativa N. TC-001/2004
2004

Modifica a redação dos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n. TC-01/2003, que institui o sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras – SCO, e estabelece procedimentos de cadastramento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, executados pelas unidades gestoras estaduais e municipais.

instrucao_normativa_n_01-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17474 | 09/09/2004
Decisão Normativa N. TC-002/2004
2004

Fixa critérios para apuração de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino e com ações e serviços públicos de saúde.

decisao_normativa_n_02-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17556 | 12/01/2005
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