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Legislação

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Resolução N. TC-004/2002
2002

Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, exercício de 2002.

resolucao_n_04-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16932 | 24/06/2002
Resolução N. TC-003/2002
2002

Aprova o encaminhamento do Projeto de Lei fixando o Abono-Alimentação dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_03-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16962 | 05/08/2002
Resolução N. TC-002/2002
2002

Altera o Quadro de Detalhamento das Despesas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em dotações, do Orçamento do Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício de 2002.

resolucao_n_02-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16892 | 24/04/2002
Resolução N. TC-001/2002
2002

Fixa orientação para elaboração e aprovação da lista tríplice de auditores junto ao TC para preenc. de cargo de Conselheiro em conform. com o disp. nos arts. 94, I, da LC n. 202/2000 e 278, I, RI.

resolucao_n_01-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16892 | 24/04/2002
Portaria N. TC-400/2002
2002

Não haverá expediente nos dias 24 a 31/12/2002. Os prazos processuais ficam prorrogados para 02/01/2003.

portaria_n_400-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 20/12/2002
Portaria N. TC-388/2002
2002

Resultado do sorteio realizado na sessão ordinária realizada em 18/12/2002, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as Contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2003.

portaria_n_388-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 20/01/2003
Portaria N. TC-387/2002
2002

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2003.

portaria_n_387-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 15/01/2003
Portaria N. TC-377/2002
2002

Dispõe sobre irregularidades

portaria_n_377-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 05/12/2002
Portaria N. TC-275/2002
2002

Tornar públicos os critérios para emissão do parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, aprovados nas sessões administrativas realizadas nos dias 31/07/2002 e 07/08/2002, pelo Plenário deste Tribunal de Contas.

portaria_n_275-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16982 | 02/09/2002
Portaria N. TC-235/2002
2002

Os grupos de processos por unidades gestoras distribuídos por sorteio, e os processos com distribuição automática e aleatória através de programa informatizado que tinham como Relator o Conselheiro Antero Nercolini, ficam redistribuídos ao Conselheiro José

portaria_n_235-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16959 | 31/07/2002
Sessões e eventos

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