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Legislação

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Portaria N. TC-042/2002
2002

Altera, em caráter provisório, “ad referendum” do Plenário, a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

portaria_n_042-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 04/03/2002
Instrução Normativa N. TC-001/2002
2002

Estabelece procedimentos para exame de editais de concorrência.

instrucao_normativa_n_01-2002consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Decisão Normativa N. TC-001/2002
2002

Fixa para o exercício de 2003, o valor a partir do qual a tomada de contas especial.

decisao_normativa_n_01-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17053 | 12/12/2002
Resolução N. TC-007/2001
2001

Regulamenta o funcionamento do Instituto de Contas do TCE/SC.

RESOLUÇÃO N 07-2001 CONSOLIDADA_1.pdf
DOTC-e N°: 16814 | 28/12/2001
Resolução N. TC-006/2001
2001

Institui o Regimento Interno do TCE/SC

regimento-interno-compilado.pdf
DOTC-e N°: 16814 | 28/12/2001
Resolução N. TC-006/2001
2001

Institui o Regimento Interno do TCE/SC

REGIMENTO-INTERNO-CONSOLIDADO.pdf
DOTC-e N°: 16814 | 28/12/2001
Resolução N. TC-005/2001
2001

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas ao Exmo. Sr. Adelmar Silveira Sabino.

resolucao_n_05-2001_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16783 | 09/11/2001
Resolução N. TC-004/2001
2001

Aprova a Proposta Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2002 e dá outras providências.

resolucao_n_04-2001_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16744 | 13/09/2001
Resolução N. TC-003/2001
2001

Denomina "Conslheiro Nereu Corrêa" a Biblioteca do Tribunal de Contas de Santa Catarina

resolucao_n_03-2001_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16741 | 10/09/2001
Resolução N. TC-002/2001
2001

Dá nova redação aos Arts. 2º, incisos II e IV e 3º, inciso I º, Acrescenta parágrafo único ao Art. 9º da Resolução nº tc-06/00

RESOLUÇÃO N 02-2001 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 16691 | 29/06/2001
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