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Legislação

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Portaria N. TC-233/2003
2003

Critérios para emissão do parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais

portaria_n_233-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-220/2003
2003

Fixa valores das diárias dos Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina e estabelece normas de controle e comprovação.

portaria_n_220-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-196/2003
2003

Os grupos de processos por unidades gestoras distribuídos por sorteio e os processos com distribuição automática e aleatória, através de programa informatizado, que tinham como Relator o Auditor Evângelo Spyros Diamantaras, serão redistribuídos automática

portaria_n_196-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17186 | 03/07/2003
Portaria N. TC-172/2003
2003

Constitui Comissão com a finalidade de proceder estudos e elaborar proposta com vistas à implantação de Tabela de Temporalidade Documental do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

portaria_n_172-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 09/06/2003
Portaria N. TC-126/2003
2003

Altera a distribuição aos Relatores dos Grupos de processos de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, referentes aos atos administrativos e as contas do exercício de 2003.

portaria_n_126-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 16/05/2003
Portaria N. TC-102/2003
2003

Altera, em caráter provisório, “ad referendum” do Plenário, a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências

portaria_n_102-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 12/05/2003
Instrução Normativa N. TC-002/2003
2003

Dispõe sobre critérios para a elaboração da relação dos administradores e responsáveis a ser emitida pelo TCE à Justiça Eleitoral no ano que se realizarem as eleições.

instrucao_normativa_n_02-2003consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17263 | 20/10/2003
Instrução Normativa N. TC-001/2003
2003

Institui o Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras-SCO e estabelece procedimentos de cadastramento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, executados pelas unidades gestoras estaduais e municipais e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 01-2003CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 17169 | 06/06/2003
Resolução N. TC-023/2002
2002

Autoriza a aquisição de imóvel e dá outras providências.

resolucao_n_23-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17091 | 07/02/2003
Resolução N. TC-022/2002
2002

Outorga medalha do mérito Tribunal de Contas: Wilmar Dallanhol

resolucao_n_22-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
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