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Legislação

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Resolução N. TC-003/1999
1999

Aprovar a Proposta do Plano Plurianual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o quadriênio 200-2003.

Resolução N. TC-003-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16275 | 20/10/1999
Resolução N. TC-002/1999
1999

Altera o § 1º do Art. 43 da Resolução nº 16/94 de 21/12/94, com redação da Resolução nº TC-09/95, de 20/12/95

resolucao_n_02-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16234 | 20/08/1999
Resolução N. TC-001/1999
1999

Estabelece diretrizes processuais e orienta sobre a forma de elaboração de Acórdãos e Decisões Simples

Resolução N. TC-001-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16142 | 12/04/1999
Portaria N. TC-666/1999
1999

Disciplina a protocolização e etiquetagem de processos relativos ao exercício do controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas.

portaria_n_666-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 05/01/2000
Portaria N. TC-651/1999
1999

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2000.

portaria_n_651-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 29/12/1999
Resolução N. TC-008/1998
1998

Aprova a Proposta Orçamenária do TCE/SC para o exercício de 1999

resolucao_n_08-1998_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16010 | 24/09/1998
Resolução N. TC-007/1998
1998

Aprova a Revisão do Plano Plurianual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na parte referente ao exercício de 1999 e dá outras providências.

resolucao_n_07-1998_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16010 | 24/09/1998
Resolução N. TC-006/1998
1998

Altera a Organização Administrativa Básica do TCE/SC e dá outras providências.

resolucao_n_06-1998_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16027 | 20/10/1998
Resolução N. TC-005/1998
1998

Altera o § 2º do art. 33 do Regimento do Tribunal de Contas.

resolucao_n_05-1998_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15957 | 10/07/1998
Resolução N. TC-004/1998
1998

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa, em dotações do Tribunal de Contas, do Orçamento do Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício de 1998.

resolucao_n_04-1998_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 15904 | 23/04/1998
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