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Legislação

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Resolução N. TC-002/1980
1980

DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ENTIDADES PRIVADAS DE CARÁTER BENEFICIENTE.

resolucao_n__02-1980_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 11575 | 06/10/1980
Resolução N. TC-001/1980
1980

APROVA INSTRUÇÕES ESPECIAIS QUANTO AO REGIME DE EMPENHO POR ADIANTAMENTO.

resolucao_n__01-1980_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Resolução N. TC-009/1979
1979

APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1980.

resolucao_n__09-1979_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 11379 | 19/12/1979
Resolução N. TC-008/1979
1979

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL PLENO, IMPLANTAÇÃO DAS CÂMARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__08-1979_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Resolução N. TC-007/1979
1979

REGULAMENTA NO TRIBUNAL DE CONTAS, O INSTITUTO DE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__07-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11306 | 04/09/1979
Resolução N. TC-006/1979
1979

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, DAS CÂMARAS E DO CONSELHEIRO SEMANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__06-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11256 | 25/06/1979
Resolução N. TC-005/1979
1979

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__05-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11256 | 25/06/1979
Resolução N. TC-004/1979
1979

DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__04-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11191 | 19/03/1979
Resolução N. TC-003/1979
1979

DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__03-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11181 | 05/03/1979
Resolução N. TC-002/1979
1979

DISPÕE SOBRE OS PADÕES DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOR RECURSOS ADICIONAIS DO IULCLG TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS.

resolucao_n__02-1979_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 11179 | 01/03/1979
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