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Legislação
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Estabelece cronograma de pagamento para o segundo semestre do exercício de 2014.
Disciplina os procedimentos para Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação e Amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas.
Delega competência ao Coordenador de Infraestrutura e ao Chefe de Divisão de Transportes.
Altera anexos de portarias para inclusão de unidades gestoras.
Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração do Tribunal de Contas do Estado.
Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração para autorizar viagens e pagamento de diárias.
Delega Diretor-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.
Delega competência ao Secretário Geral para emitir certidões.
Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios para emitir certidões e alertas referentes à LRF.
Delega competência ao Secretário Geral, Diretor de Administração e Finanças e ao Diretor Geral de Planejamento e Administração.
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