Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências Tipo de Lei Portarias Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 13 de Novembro de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 136 Arquivo portaria_n__tc_582-2008_consolidada.pdf (56.01 KB) Número 582