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Portaria N. TC-400/2002

Submitted by admin on sex, 20/12/2002 - 15:07

Não haverá expediente nos dias 24 a 31/12/2002. Os prazos processuais ficam prorrogados para 02/01/2003.

Tipo de Lei
Ano
2 002
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17
Número
400
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