Não haverá expediente nos dias 24 a 31/12/2002. Os prazos processuais ficam prorrogados para 02/01/2003. Tipo de Lei Portarias Ano 2 002 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 20 de Dezembro de 2002 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 17 Arquivo portaria_n_400-2002_consolidada.pdf (23.91 KB) Número 400