Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão entre 22 a 31/12/2008, para 2/1/2009 Tipo de Lei Portarias Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 16 de Dezembro de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 159 Arquivo portaria_n__tc_658-2008_consolidada.pdf (127.68 KB) Número 658