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Decisão Normativa N. TC-006/2008

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:07

Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

Tipo de Lei
Ano
2 008
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
162
Número
6
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