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Decisão Normativa N. TC-005/2008

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:07

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2009.

Tipo de Lei
Ano
2 008
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
182
Número
5
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