Altera e consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tipo de Lei Portarias Ano 2 009 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 13 de Março de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 211 Arquivo portaria_n__tc_172-2009_consolidada.pdf (159.29 KB) Número 172