Dispõe sobre o fornecimento de certidões e cópias reprográficas pelo Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Portarias Ano 2 009 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 16 de Abril de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 232 Arquivo portaria_n__tc_233-2009_consolidada.pdf (84.99 KB) Número 233