Altera a Portaria nº TC-172/2009 e a Portaria nº TC-157/2008 Tipo de Lei Portarias Ano 2 009 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 29 de Maio de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 260 Arquivo portaria_n__tc_290-2009_consolidada.pdf (179.18 KB) Número 290