Altera dispositivos da portaria nº TC 510, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas Tipo de Lei Portarias Ano 2 010 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 26 de Outubro de 2010 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 609 Arquivo portaria_n__tc_864-2010_consolidada.pdf (58.47 KB) Número 864