Dispõe sobre o uso de produtos fumígenos no recinto do Tribunal de Contas do Estado Tipo de Lei Portarias Ano 2 008 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 183 Arquivo portaria_n__tc_674-2008_consolidada.pdf (133.46 KB) Número 674