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Portaria N. TC-046/2008

Submitted by admin on seg, 10/03/2008 - 14:08

Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004.

Tipo de Lei
Ano
2 008
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
0
Número
46
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