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Portaria N. TC-498/2001

Submitted by admin on qua, 14/11/2001 - 15:08

Regulamenta a concessão de gratificação pela Participação em Grupos de Trabalho ou Estudo e em Comissão Legal, prevista no inciso II do art. 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1995, para os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Tribunal de Con

Tipo de Lei
Ano
2 001
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
16 786
Número
498
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