Regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei nº 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Tipo de Lei Portarias Ano 2 001 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 14 de Novembro de 2001 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo PORTARIA N. TC 544-2001 CONSOLIDADA_0.pdf (153.8 KB) Número 544