Fixa valores das diárias dos Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina e estabelece normas de controle e comprovação. Tipo de Lei Portarias Ano 2 003 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo portaria_n_220-2003_consolidada.pdf (124.28 KB) Número 220