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Portaria N. TC-666/1999

Submitted by admin on qua, 05/01/2000 - 15:08

Disciplina a protocolização e etiquetagem de processos relativos ao exercício do controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas.

Tipo de Lei
Ano
1 999
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
0
Número
666
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