Disciplina a protocolização e etiquetagem de processos relativos ao exercício do controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas. Tipo de Lei Portarias Ano 1 999 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 5 de Janeiro de 2000 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo portaria_n_666-1999_consolidada.pdf (130.15 KB) Número 666