Dispõe sobre prorrogação de prazos processuais Tipo de Lei Portarias Ano 2 003 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 17 de Novembro de 2003 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo portaria_n_350-2003_consolidada.pdf (135.69 KB) Número 350