Altera a redação do art. 10 da Portaria TC.0248/2013, que estabelece procedimentos para a concessão e o pagamento do auxílio-saúde, e dá outras providências Tipo de Lei Portarias Ano 2 014 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Maio de 2014 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 1 458 Arquivo portaria_n__tc_0276-2014_consolidada.pdf (17.23 KB) Número 276