Prorroga os efeitos da Portaria N. TC- 383/2005. Tipo de Lei Portarias Ano 2 007 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo PORTARIA N. TC 704-2007 CONSOLIDADA.pdf (148.16 KB) Número 704