Institui a utilização da logomarca do Programa A3P nos documentos oficiais e extraoficiais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Tipo de Lei Portarias Ano 2 016 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 088 Arquivo PORTARIA N. TC 0635-2016 CONSOLIDADA.pdf (69.25 KB) Número 635